GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 488/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 7% (sete por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém, observando as tabelas anexas.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito à integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente que, quando em atividade, estavam enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo daquele.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 26 de maio de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 26 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento