GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Salário-Família é um benefício pago aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.266/63, a qual instituiu o Salário-Família do Trabalhador;
CONSIDERANDO que o Salário-Família é um direito também garantido pela Lei n° 8.213/1991 e tem como objetivo complementar a renda familiar; e
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa para pagamento do benefícios de forma correta e organizada.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado que o pagamento do benefício de Salário-Família para os Servidores Públicos do Município de Belém ocorrerá através da folha de pagamentos mensal, devendo o interessado apresentar no Setor de Recursos Humanos documentação comprobatória para o respectivo recebimento.
Parágrafo Único. O limite máximo adotado de renda mensal será o estipulado pelo Governo Federal anualmente através dos expedientes formais pertinentes.
Art. 2º. Para receber o Salário-Família, o trabalhador deverá necessariamente atender os seguintes requisitos:
I – Ter um salário de contribuição dentro do limite estabelecido pelo Governo Federal anualmente;
II - Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 (quatorze) anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Art. 3º. Para requerer o Salário-Família o servidor deverá necessariamente apresentar os seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento de cada dependente;
II - Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 (seis) anos de idade; e
III - Comprovante de matrícula escolar dos dependentes, caso já exerça atividade estudantil regularmente.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 16 de julho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 16 de julho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejament