GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DECRETO N.º 23, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.020
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP instituída na Lei Municipal n.º 362/2017, em decorrência da Res. n.º 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. n.º 414/2010 e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE BELÉM-AL, por sua Exm.ª Sr.ª Prefeita Municipal, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos I, II e III, do art. 30 e art. 149-A, ambos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP e,
CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação da Lei Municipal n.º 362, de 28 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de adequar o mencionado procedimento às disposições da Res. n.º 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que alterou a Resolução n.º 414, de 2010;
CONSIDERANDO, ainda, a importância do mencionado tributo para o Município, principalmente para melhoria do parque de iluminação pública e por consequência da segurança pública,
CONSIDERANDO a obrigação de a Distribuidora de Energia Elétrica cobrar a CIP na fatura de energia elétrica;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.º 362, de 28 de dezembro de 2017.
§ 1º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública CIP deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação para as contas correntes indicadas pelo CIGIP.
§ 2º Fica indicado o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP personalidade jurídica de natureza Autárquica como Gestor do produto da arrecadação da CIP.
§ 3º A não observância do § 1º implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros de mora previstos no art. 126 da Resolução ANEEL N.º 414/2010, salvo disposição diversa em lei ordinária municipal.
§ 4º É vedada a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital.
Art. 2º A distribuidora deve fornecer, no prazo de até 30 (trinta) dias do mês subsequente do faturamento, ao Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária, devem ser encaminhadas para a sede do CIGIP em Maceió.
Art. 3º Deve ser celebrado um novo contrato do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal para o serviço de iluminação pública com a Distribuidora de energia elétrica do Estado de Alagoas, e que deve observar o descrito na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com arts. 60 e seguintes da Resolução Normativa ANEEL n.º 414, de 9 de setembro de 2010.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 22, de 04 de setembro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de setembro de 2020.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita do Município de Belém