GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS n.º 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e suas alterações, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS n.º 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional relativo às condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS n.º 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimento para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Belém;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo e de articulação intersetorial, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município, respeitadas as competências dos órgãos municipais envolvidos e das instâncias de controle social.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I – Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, propondo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – Acompanhar e monitorar os resultados das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias beneficiárias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo a articulação entre os setores responsáveis, o acesso aos serviços públicos e a qualificação das informações nos sistemas oficiais, respeitadas as competências operacionais de cada área;
III – Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), visando ao aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;
IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, em articulação com os órgãos responsáveis e observadas as diretrizes federais aplicáveis;
V – Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações das famílias beneficiárias;
VI – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional, observadas as competências dos órgãos municipais e das instâncias de controle social.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes dos seguintes órgãos municipais, com seus respectivos titulares e suplentes:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Suplente: Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Educação;
b) Suplente: Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Saúde;
b) Suplente: Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Saúde;
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores e instituições de ensino, organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas, sem direito a voto.
§ 2º Os membros titulares, e suplentes da Comissão serão identificados e designados nominalmente por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º O mandato dos membros da Comissão será vinculado ao exercício dos respectivos cargos ou funções que fundamentaram suas designações, admitida a substituição a qualquer tempo, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, com os mesmos direitos e atribuições durante o período de substituição.
Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:
I – As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
II – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria dos membros titulares;
III – O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros da Comissão, considerados os suplentes em substituição aos respectivos titulares;
IV – As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, , cabendo um voto a cada representação;
V – As reuniões deverão ser registradas em atas, para fins de acompanhamento das atividades, transparência e prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família, sendo substituído(a), em suas ausências e impedimentos, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I – Convocar as reuniões;
II – Organizar a pauta dos trabalhos;
III – Acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão.
V – Promover a articulação entre os membros da Comissão e os órgãos municipais envolvidos na execução do Programa Bolsa Família.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão, observadas as disponibilidades e estruturas administrativas existentes.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém/AL, 05 de novembro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento