GABINETE DA PREFEITA · 31 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DE OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E GRATIFICAÇÕES, E SOBRE O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade administrativa e efetividade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a primazia pela eficiência, probidade, economicidade e supremacia do interesse público inerentes à Administração Pública;
CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Chefe do Poder Executivo Municipal em 31 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de reorganização administrativa e adequação aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, mais, que os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como as funções de confiança, levam em consideração a relação de confiança entre o Gestor Público e os servidores; e
CONSIDERANDO que os contratos temporários em vigor no âmbito da Administração Municipal possuem prazo de encerramento certo e determinado para 31 de dezembro de 2024, conforme seus termos originais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam EXONERADOS de seus cargos ou funções TODOS os agentes públicos nomeados para exercerem atividades em comissão ou em confiança, de livre nomeação e exoneração, incluindo chefias, direções, presidências, superintendências, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Belém/AL, abrangendo também sua autarquia.
Art. 2º. Até posterior deliberação em contrário, todos os agentes públicos das pessoas jurídicas abrangidas pelo art. 1º deste Decreto ficam exonerados de:
I - qualquer atividade especial, acúmulo ou desvio de função;
II - exercício de cargos, funções ou atividades em comissão ou de confiança; e
III - recebimento de gratificações, bônus, incorporações de adicionais, verbas suplementares, verbas indenizatórias, auxílios, ou qualquer outro acréscimo salarial ou benefício financeiro que tenha natureza não permanente ou que não seja reconhecido por lei específica.
Art. 3º. Excetuam-se deste Decreto:
I – as funções de direção escolar previstas em regramento específico, designadas por meio de processos eletivos, com mandato de prazo próprio e vigência que se estenda além do exercício de 2024; e
II - as servidoras ocupantes de cargos de provimento em comissão e de confiança que se encontre em período gestacional ou estejam em gozo de licença maternidade.
Art. 4º. Os contratos temporários celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal possuem prazo de encerramento certo e determinado para 31 de dezembro de 2024, ficando dispensados de notificação prévia para o seu encerramento, nos termos da legislação aplicável e dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. Este Decreto não prejudica a continuidade dos serviços públicos essenciais, devendo os responsáveis pelas áreas afetadas adotarem as providências necessárias para assegurar a regularidade e eficiência na prestação dos serviços à população.
Art. 6º. As situações excepcionais, que violem as determinações deste Decreto, somente poderão ser efetivadas mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilização pessoal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 30 de dezembro de 2024.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita