GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a inteligência dos arts. 59, 187 e 201, todos do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa para melhor eficiência dos serviços públicos municipais e o pagamento dos impostos;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria no sistema de arrecadação municipal e forma célere de arrecadação; e
CONSIDERANDO, por fim, o Decreto Municipal n.° 001/2023 e Decreto Municipal n.º 006/2024, que versam acerca do pagamento do IPTU para os exercícios de 2023 e 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que os carnês e o DAM para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estejam disponíveis a partir de 1º de fevereiro de 2025 e poderão ser retirados diretamente pelo contribuinte ou interessado no Setor de Tributos.
Parágrafo Único. Deverá cada contribuinte ou interessado se dirigir pessoalmente ao Setor de Tributos informado no caput e solicitar suas guias de pagamento (DAM), observando, ainda, os valores e benefícios já estipulados em lei vigente.
Art. 2º - Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única, com o desconto de 20% (vinte por cento), ou em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas nas datas abaixo estipuladas:
I – cota única até o dia 31/03/2025; e
II – parcelamento em até 5 (cinco) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 5 (cinco) UFM, devendo o pagamento da primeira parcela ocorrer até o dia 31/03/2025 e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes.
Parágrafo Único. O não pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, tornando o débito passível de inscrição na Dívida Ativa e/ou cobrança judicial.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belém/AL, 21 de janeiro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 21 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento