COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de junho de 2023
TERMO DE CONVALIDAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 001/2023 – PREGÃO ELETRONICO – PE 33/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 001/2023 – PREGÃO ELETRONICO – PE 33/2021
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitações do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado;
Considerando que o extrato do Contrato foi publicado no Portal do Município e também no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do contrato, que tem como objeto eventuais contratações de empresa(s) de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e grani lítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, nas edificações administrativas e áreas pertencentes ou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de BELÉM, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices de Construção Civil – SINAPI. Devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº. 8.666/93; convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Belém/AL, 09 de junho de 2023.
LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS
Presidente CPL
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 001/2023 – PREGÃO ELETRONICO – PE 33/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELEM/AL, CNPJ nº 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ: 17.872.922/0001-91. OBJETO: Serviço de Manutenção predial, praças , ares verdes e vias vicinal ,asfáltica e grani lítica, preventiva e corretiva com fornecimento de peças, materiais e mão de obra , nas edificações áreas pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Belém , AL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – Unidade Orçamentária: 0770 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – Estrutura Programática : 07.0770.15.122.0001-2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. VALOR GLOBAL: R$ 3.432.732,73 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10 de Janeiro de 2023.