GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 477 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE RATEIO, EM FORMA DE ABONO SALARIAL, REFERENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR VINCULADO À EDUCAÇÃO DO PRECATÓRIO N.º 2021.80.00.004.200586 E DO PRECATÓRIO N.º 2022.80.00.004.200225, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA:
Art. 1º. O pagamento do abono de que trata a Lei Municipal n.º 477/2024, a ser destinado aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Belém/AL, em face do recebimento de recursos extraordinários relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, será realizado na forma e prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º. Aos profissionais do magistério da educação básica será destinado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor vinculado à Educação do Precatório n.º 2021.80.00.004.200586 e do Precatório n.º 2022.80.00.004.200225, depositados e expedidos, em favor do Município de Belém/AL, nos autos do Processo Judicial n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, oriundo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, previsto no artigo 5°, da EC n.º 114/2021, no artigo 7º da Lei n.º 14.057, de 11 de setembro de 2020 e parágrafo único da mesma Lei e no artigo 1° da Lei n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, que alterou a Lei n.° 14.113/2020, introduzindo o artigo 47-A.
§1° - A destinação do percentual incidente sobre os Precatórios de que trata o caput deste artigo está condicionada ao pagamento, pela União, das parcelas previstas no art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.
§2° - Os valores devidos aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino serão pagos sob a forma de abono, sendo vedada a sua incorporação na remuneração, na aposentadoria e na pensão.
Art. 3º. Para o recebimento do abono salarial de que trata o artigo anterior, encontram-se habilitados os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Belém/AL que ocuparam cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela do magistério da rede municipal de ensino, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, e que se encontravam em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, conforme previsto nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da Lei Municipal n.° 477/2024.
Parágrafo único. Não perdem a condição de beneficiário do abono os profissionais do magistério indicados no caput deste artigo que estejam aposentados ou tenham se desligado do cargo, do emprego ou da função, desde que tenham atuado em efetivo exercício na educação básica da rede municipal de ensino no período indicado acima.
Art. 4º. O abono salarial a ser pago a cada profissional será proporcional ao valor atribuído à jornada de trabalho com seu respectivo vencimento, aos meses de efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino, entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, e obedecendo aos demais critérios estabelecidos e aprovados pela Comissão de acompanhamento do pagamento dos Precatórios.
§1° - Para os que acumularam legalmente 2 (dois) vínculos de magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada.
§2° - Para os que acumularam legalmente 2 (dois) vínculos, sendo 1 (um) de magistério, o abono será devido apenas pelo seu efetivo exercício do magistério.
Art. 5º. A Comissão constituída para a gestão do processo de levantamento dos servidores beneficiários e de pagamento do abono tem a seguinte composição:
I – 3 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
III – 2 (dois) servidores da educação municipal definidos em Assembleia de classe da entidade que representa os profissionais do magistério, sendo 1 (um) ativo e 1 (um) inativo (aposentado), que estavam em efetivo exercício no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele; e
IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB, indicado pelo referido Conselho.
§1° - A indicação dos representantes da Comissão deverá ser feita em até 3 (dias) dias após a publicação deste Decreto.
§2° - Após a indicação dos nomes para compor a Comissão, a Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de ofício, indicará o Presidente da Comissão dentre os representantes constantes no inciso I, podendo, a critério da administração ser substituído.
§3° - O Vice-Presidente será indicado pelo Sindicato da categoria dentre os representantes do inciso III.
§4° - A Comissão, após a sua nomeação por ato do Poder Executivo, deverá normatizar as demais regras e critérios para o rateio do Precatório do FUNDEF, no prazo de 30 (trinta) dias, período que pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se demonstrada a necessidade, cabendo ainda a Comissão:
I – propor rotinas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do levantamento dos servidores beneficiários e do pagamento do abono;
II – elaborar orientações a serem disponibilizadas aos beneficiários e demais interessados;
III – divulgar a relação de documentos que serão exigidos para comprovar a qualidade de beneficiários do abono;
IV – divulgar as listas provisória e definitiva dos beneficiários do abono, após a análise da documentação;
V – identificar, avaliar e gerenciar potenciais riscos que possam afetar o pagamento do abono;
VI - subsidiar os órgãos de controle com informações pertinentes ao pagamento do abono;
VII - analisar as solicitações de inclusão na relação de profissionais habilitados, alteração da jornada de trabalho ou do período de efetivo exercício indicados na lista de beneficiários do abono; e
VIII - desenvolver outras atividades correlatas.
§5° - As atividades desenvolvidas pela Comissão não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante interesse público.
§6° - Pode o Chefe do Poder Executivo, através de simples oficio, indicar servidores constantes no quadro do Município para participar das reuniões como ouvintes, devendo auxiliar a Comissão, no que for preciso.
Art. 6º. O abono de que trata o art. 2º será destinado aos profissionais do magistério, mediante rateio do montante previsto no caput do mesmo artigo, conforme critérios indicados no art. 4º, todos deste Decreto, para os profissionais elencados em lista final de beneficiários do abono.
Art. 7º. A Comissão publicará lista inicial dos beneficiários do abono no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contendo:
I - relação dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino (já) habilitados em conformidade com o art. 3º deste Decreto;
II - o período de efetivo exercício de cada profissional do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino habilitado, com identificação do marco temporal em que esteve submetido às suas respectivas jornadas de trabalho;
III - instruções para a obtenção de informações complementares relativas ao período identificado, à apresentação de requerimento para a inclusão de beneficiário ou retificação dos dados constantes na lista provisória e ao recebimento do crédito;
IV - os profissionais do magistério, ativos e aposentados, identificados na lista de beneficiários do abono e que estejam na folha de pagamento do Município de Belém/AL, receberão o abono através de crédito em conta bancária;
V - os profissionais do magistério identificados na lista publicada de beneficiários do abono e que não estejam mais na folha de pagamento do Município de Belém/AL deverão realizar atualização cadastral e informar os dados bancários necessários ao recebimento do respectivo crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação da lista final;
VI - os herdeiros dos profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários do abono deverão requerer o recebimento do abono em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário de bens, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor; e
VII - a atualização cadastral e o requerimento de que trata este artigo serão dirigidos à Comissão.
Art. 8º. Os interessados terão um prazo que será estabelecido nos critérios previstos para pagamento aprovados pela Comissão, contado da data de publicação da lista de beneficiários do abono para apresentação de requerimento contendo solicitação de inclusão na relação de profissionais habilitados, alteração da jornada de trabalho ou do período de efetivo exercício nela indicados, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. O resultado do julgamento dos requerimentos será publicado em até 10 (dez) dias úteis contados do término do prazo que for estabelecido, podendo, ser prorrogado a critério da Comissão.
Art. 9º. Após a publicação do resultado do julgamento dos requerimentos, a Comissão publicará lista atualizada de beneficiários do abono, contendo:
I - relação dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino habilitados na forma deste Decreto;
II - período de efetivo exercício do profissional habilitado no magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, com identificação do quantitativo de meses em que esteve submetido às suas respectivas jornadas de trabalho; e
III - instruções complementares para o recebimento do crédito.
Parágrafo único. Após a publicação da lista final atualizada de beneficiários, será iniciado o processo de pagamento do valor correspondente ao abono.
Art. 10. Será de responsabilidade exclusiva da Comissão, a aprovação dos coeficientes multiplicadores individuais dos beneficiários, os requisitos de habilitação dos beneficiários, o índice de aplicação, bem como deverá observar a todas as normativas e orientações dos órgãos de controle, em especial, as expedidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, quanto ao objeto desta norma, em sua totalidade.
Art. 11. Os valores remanescentes em razão da ausência de requerimento nos prazos estabelecidos neste Decreto permanecerão reservados, observada a prescrição.
Art. 12. A Comissão editará os atos normativos necessários ao cumprimento deste Decreto, bem como resolverão os casos omissos, no âmbito de sua competência regimental.
Art. 13. Em caso de dúvida na aplicação do arcaboço normativo, deverá ser encaminhado o questionamento por escrito à Procuradoria Geral do Município, que expedirá nota técnica sobre o assunto no prazo de 5 (cinco) dias úteis e levará ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 25 de novembro de 2024.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita
Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 25 de novembro de 2024 e publicado no mural desta Prefeitura nesta mesma data.