Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da UFM todo mês de novembro de cada ano;
CONSIDERANDO a ausência de realização de atualização da Unidade Fiscal Municipal em novembro de 2024;
CONSIDERANDO, ainda, os artigos 469 e 470 da Lei Municipal n.º 354/2017 – Código Tributário Municipal (CTM);
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal Municipal (UFM), calculada com base no índice INPC-IBGE em novembro de 2024, nos termos do disposto nos arts. 469 e 470, ambos do Código Tributário Municipal (CTM).
Art. 2º - Será utilizado o valor final apurado na tabela de correção monetária apresentada abaixo.
DADOS BÁSICOS DA CORREÇÃO PELO INPC (IBGE)
DADOS INFORMADOS
Data inicial 11/2016
Data final 11/2024
Valor nominal R$ 22,79 (REAL)
DADOS CALCULADOS
Índice de correção no período 11,47077100
Valor percentual correspondente 47,077100 %
Valor corrigido na data final R$ 33,52 (REAL)
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos reatroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Belém/AL, 15 de janeiro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 15 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento