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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de outubro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 067/2024 – INEXIGIBILIDADE N.º 021/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, CNPJ/MF 12.227.641/0001-62.

CONTRATADA: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF 16.943.954/0001-78.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do Contrato firmado entre as partes em 15 de outubro de 2024. Fica acrescido em 12 (doze) meses o prazo da vigência deste Contrato, contados a partir de 15 de outubro de 2025.

DOTAÇÃO: as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Belém/AL deste exercício.

Belém, 14 de outubro de 2025.

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2668, em 24 de outubro de 2025. Código identificador 8F55DA91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.