GABINETE DA PREFEITA · 12 de janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
LEI Nº 408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belém para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Belém para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$59.547.100,76 (Cinquenta e Nove Milhões e Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Cem Reais e Setenta e Seis Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 42.897.478,76(Quarenta e Dois Milhões e Oitocentos e Noventa e Sete Mil e Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 16.649.622,00 (Dezesseis Milhões e Seiscentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Dois Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 59.547.100,76 (Cinquenta e Nove Milhões e Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Cem Reais e Setenta e Seis Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
10.561.344,76
34.554.073,00
51.140.284,76
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
589.085,12
0,00
589.085,12
Contribuições
0,00
1.710.000,00
1.710.000,00
Receita Patrimonial
58.935,00
0,00
58.935,00
Receita de Serviços
181.917,00
0,00
181.917,00
Transferências Correntes
9.731.407,64
32.844.073,00
48.600.347,64
Receitas de Capital
9.849.041,36
0,00
9.849.041,36
Transferências de Capital
9.849.041,36
0,00
9.849.041,36
DEDUÇÃO DA RECEITA
- 1.442.225,36
0,00
- 1.442.225,36
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
- 1.442.225,36
0,00
- 1.442.225,36
TOTAL
18.968.160,76
34.554.073,00
59.547.100,76
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 59.547.100,76 (Cinquenta e Nove Milhões e Quinhentos e Quarenta e Sete Mil e Cem Reais e Setenta e Seis Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções conforme discriminação a seguir: de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa,
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
42.237.848,00
16.649.622,00
58.887.470,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
659.630,76
0,00
659.630,76
TOTAL
42.897.478,76
16.649.622,00
59.547.100,76
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
659.630,76
0,00
659.630,76
Administração
5.412.272,00
0,00
5.412.272,00
Assistência Social
0,00
5.515.904,00
5.515.904,00
Previdência Social
0,00
1.710.000,00
1.710.000,00
Saúde
0,00
9.423.718,00
9.423.718,00
Educação
22.691.000,00
0,00
22.691.000,00
Cultura
493.300,00
0,00
493.300,00
Urbanismo
6.693.000,00
0,00
6.693.000,00
Habitação
600.000,00
0,00
600.000,00
Saneamento
4.040.000,00
0,00
4.040.000,00
Gestão Ambiental
150.000,00
0,00
150.000,00
Agricultura
517.000,00
0,00
517.000,00
Transporte
280.000,00
0,00
280.000,00
Desporto e Lazer
746.000,00
0,00
746.000,00
Encargos Especiais
460.000,00
0,00
460.000,00
Reserva
155.276,00
0,00
155.276,00
TOTAL
42.897.478,76
16.649.622,00
59.547.100,76
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
15.856.300,00
9.551.662,00
25.407.962,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.105.300,00
4.850.467,00
12.955.767,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.751.000,00
4.701.195,00
12.452.195,00
DESPESAS DE CAPITAL
26.885.902,76
7.097.960,00
33.983.862,76
INVESTIMENTOS
26.425.902,76
7.097.960,00
33.523.862,76
AMORTIZACAO DA DIVIDA
460.000,00
0,00
460.000,00
Reserva de Contingência
155.276,00
0,00
155.276,00
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS
155.276,00
0,00
155.276,00
TOTAL
42.897.478,76
16.649.622,00
59.547.100,76
Seção III Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa, abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
CapituloIII SeçãoI
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Assinado de forma digital por ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA:***.***.***-**
BARBOSA:***.***.***-** Dados: 2020.11.26 19:29:00 -03'00'
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Publicada através de fixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, em 26 de Dezembro de 2020.
BELÉM/AL
REGISTRADO E PUBLICADO EM ____/____/_____.
_________________________
Ass. do servidor responsável