GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 518/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 502/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BELÉM/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º da Lei n.º 502/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, com a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher, do Idoso e Direitos Humanos.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de associação comunitária;
b) 01 (um) representante de entidade religiosa;
c) 01 (um) representante de sindicato, associação de produtores rurais ou associação de moradores;
d) 01 (um) representante de associação profissional ou instituição de ensino. [...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do art. 4º da Lei nº. 502/2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 23 de julho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento