Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2020
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM
PORTARIA Nº 03/2020
O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belém- PREVBELÉM, ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe outorga a Lei nº 300/2008, que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém- AL,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da Regra de Transição do art. 6º e 7º da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003 c/c art. 24 da Lei Municipal nº 300/2008 ao servidor público Sr. MOISES AVELINO DOS SANTOS, portador do RG sob o nº *** SSP/AL e CPF sob o nº ***.***.***-**, lotado na secretaria de Administração, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, efetivado em 20/08/1999, nomeado na Portaria nº 00275, Matrícula nº 576, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, acrescido de 100% referente a três quinquênios, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Belém- AL, 28 de Janeiro de 2020.
ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA
Presidente do PREVBELÉM
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita