GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COM VIGÊNCIA QUE ULTRAPASSE A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal em 1º de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o atendimento ao Princípio da Eficiência que norteia os atos dessa gestão; e
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços públicos prestados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica ratificada a eficácia de todos os contratos administrativos e de todas as atas de registro de preços decorrentes de procedimentos licitatórios e/ou contratações diretas celebrados pelo Município de Belém/AL com pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, materiais e/ou equipamentos, que sua vigência ultrapasse a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. A ratificação referida no caput do artigo poderá será revista a qualquer tempo, obedecendo aos princípios administrtivos e legislações corelatas vigentes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, ficando vigente até ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Belém/AL, 30 de janeiro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 30 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento