GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A Prefeita do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/93, especialmente seu art. 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei;
Considerando que o extrato do Termo Aditivo ao Contrato foi publicado no Portal do Município e, também, no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do Termo Aditivo ao Contrato, que tem como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao Município, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal, decorrentes do estorno ilegal da Portaria 743/2005 – MEC, por ato do Ministério da Educação e, consequentemente, estorno das deduções efetuadas pela União, a título de “ajuste” do FUNDEF. Convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n.º 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Belém/AL, 12 de dezembro de 2024
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE N.º 007/2018
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELEM/AL, CNPJ n.º 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao Município, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal, decorrentes do estorno ilegal da Portaria 743/2005 – MEC, por ato do Ministério da Educação e, consequentemente, estorno das deduções efetuadas pela União, a título de “ajuste” do FUNDEF. VALOR: honorários ad exitum equivalente a 20% (vinte por cento) dos benefícios proporcionados ao Contratante. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir de 17 de maio de 2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021.