GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2024
PORTARIA N° 01/2024, PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 01/2024, PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório n.º 2021.80.00.004.200586 e do Precatório n.º 2022.80.00.004.200225, oriundos do Processo Judicial n.º 0011204-19.2003.4.05.8000,
A Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF do Município de Belém - Estado de Alagoas, nomeada pela Portaria nº 216/2024, de 26 de novembro de 2024, representada por seu Presidente, o Sr. Carlos Ramos da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, de 25 de novembro de 2024, do Município de Belém - AL.
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, de 16 de dezembro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Permanente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, que dispõe sobre os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Belém, relativos à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e autoriza/ratifica acordos firmados pelo Poder Executivo do Município de Belém - AL para concluir processos judiciais em trâmite perante Justiça Estadual-AL e Justiça Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Publicar a primeira relação dos profissionais do magistério da área da educação, ativos e aposentados, com tempo de efetivo exercício, durante o interstício de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, atendendo as exigências contidas na legislação pertinente e estabelecer os critérios para comprovação e recebimento do abono a que se refere a Lei Municipal nº 477/2024.
Art. 2º. Possuem direito ao recebimento do abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024 os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, relacionados a seguir:
N°
GRUPO
CPF
NOME
DATA ADMISSÃO
DATA DE DESLIGAMENTO
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL MESES
1
Ativo
XXX.200.XXX.09
ALINNY ALVES DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
2
Ativo
XXX.849.XXX-58
ALTAMIR BASÍLIO ARAÚJO SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
3
Ativo
XXX.558.XXX.34
ANA CRISTINA DE LIMA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
4
Ativo
XXX.798.XXX-91
ANA LUCIA EVARISTO LIMA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
5
Ativo
XXX.495.XXX-13
ANA QUEZIA FERREIRA DE LIMA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
6
Ativo
XXX.755.XXX.30
ANISIA MARIA FAUSTINO DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
20h
88
7
Ativo
XXX.241.XXX-37
ANTÔNIA MARIA ROSA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
8
Ativo
XXX.435.XXX.99
ANTÔNIO FRANCISCO DE FREITAS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
9
Ativo
XXX.950.XXX-34
ANTÔNIO MINERVINO DA COSTA
30/6/2004
Professor(a)
20h
30
10
Ativo
XXX.519.XXX.82
ARIANE DOS SANTOS SILVA
1/1/2006
Professor(a)
25h
12
11
Ativo
XXX.748.XXX-00
BENILDA DIVONETE SANTOS DE LIMA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
12
Ativo
XXX.698.XXX-50
CARLOS RAMOS DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
13
Ativo
XXX.747.XXX-80
CICERA GRASILEIDE DA SILVA PAIXÃO
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
14
Ativo
XXX.875.XXX-62
CICERA JOSÉ DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
15
Ativo
XXX.804.XXX-60
CICERA PAULINO DA FONSECA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
16
Ativo
XXX.507.XXX.01
DENISE FERRREIRA DA SILVA SANTOS
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
17
Ativo
XXX.504.XXX.15
EDIJANE SILVA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
18
Ativo
XXX.619.XXX-72
EDILANGE DA SILVA RODRIGUES
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
19
Ativo
XXX.736.XXX-78
EDINALVA ANA DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
20
Ativo
XXX.717.XXX-70
EDIUZA JOAQUIM DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
21
Ativo
XXX.877.XXX-03
EDIVANIA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
22
Ativo
XXX.713.XXX-71
EGINALDO DOS SANTOS COSTA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
23
Ativo
XXX.160.XXX.02
ELENILDA MARIA FERREIRA FONSECA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
24
Ativo
XXX.950.XXX.00
ELIANA ALVES DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
25
Ativo
XXX.802.XXX-49
ELIEL TEIXEIRA RODRIGUES
20/8/1999
Professor(a)
20 h
88
26
Ativo
XXX.134.XXX-30
ELIETE MARIA DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
27
Ativo
XXX.425.XXX-00
ELIZABETE RODRIGUES GOMES
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
28
Ativo
XXX.998.XXX-56
ELSA MARIA DOS SANTOS SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
29
Ativo
XXX.325.XXX-70
FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
30
Ativo
XXX.207.XXX-56
GEDALVA ANA DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
31
Ativo
XXX.879.XXX-20
GERTRUDES MARIA DE MEDEIROS ARAUJO
30/6/2004
Professor(a)
20h
30
32
Ativo
XXX.246.XXX.34
GIZELMA OLIVEIRA MAGALHÃES
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
33
Ativo
XXX.813.XXX-02
JACQUELINE APARECIDA DA SILVA SANTANA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
34
Ativo
XXX.718.XXX-42
JOANA JACINTA TIMOTEO
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
35
Ativo
XXX.633.XXX-25
JOELMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
36
Ativo
XXX.781.XXX.96
JOSÉ ANDRELINO DE MELO
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
37
Ativo
XXX.840.XXX-36
JOSÉ ILARO DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
38
Ativo
XXX.690.XXX.02
JOSÉ MILTON DE SOUZA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
39
Ativo
XXX.860.XXX-34
JOSÉ NOÉ DA COSTA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
40
Ativo
XXX.690.XXX-08
JOSÉ SILVA DE AMORIM
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
41
Ativo
XXX.136.XXX-04
JOSÉ TADEU DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
42
Ativo
XXX.891.XXX-49
JOSÉ VIANEY DA COSTA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
43
Ativo
***.***.***-**
JOSEFA BARBOSA DA SILVA
26/3/1982
Professor(a)
25h
108
44
Ativo
XXX.648.XXX-56
JOSEFA CREUZA DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
45
Ativo
XXX.344.XXX.34
JOSEFA GIVANEIDE BARBOSA DE BRITO
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
46
Ativo
XXX.299.XXX-39
JOSEFA GOMES PEREIRA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
47
Ativo
XXX.446.XXX-99
JOSEFA JEANE DA SILVA OLIVEIRA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
48
Ativo
XXX.003.XXX-37
JOSEFA MARIA DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
49
Ativo
XXX.415.XXX-52
JOSEFA SANTOS GOMES DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
50
Ativo
XXX.451.XXX-98
JOSEMAR SILVA DOS SANTOS
1/1/2006
Professor(a)
20 h
12
51
Ativo
XXX.864.XXX-10
JOSENILDA PEREIRA PORTO
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
52
Ativo
XXX.692.XXX-29
LIRACI SILVA DE AMORIM
26/8/1978
Professor(a)
25h
108
53
Ativo
XXX.215.XXX-00
LENIR LISBOA DOS REIS
1/8/1972
Professor(a)
25h
108
54
Ativo
XXX.843.XXX.32
LUCIANO JÚLIO DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
55
Ativo
XXX.144.XXX-00
LUZIANA MARIA DA SILVA ARAÚJO
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
56
Ativo
XXX.523.XXX-04
MADALENA VIEIRA DA SILVA PORTO
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
57
Ativo
XXX.108.XXX-55
MARCOS ANTONIO DE LIMA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
58
Ativo
XXX.999.XXX-27
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
59
Ativo
XXX.800.XXX-00
MARGARETE ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
60
Ativo
XXX.332.XXX-65
MARGARIDA DE OLIVEIRA FONSECA
18/5/1981
Professor(a)
25h
108
61
Ativo
XXX.463.XXX-56
MARIA ALBERTINA FERREIRA DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
62
Ativo
XXX.570.XXX-47
MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
63
Ativo
XXX.235.XXX-72
MARIA APARECIDA DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
20 h
88
64
Ativo
XXX.252.XXX-76
MARIA CLAUDENICE ALVES DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
65
Ativo
XXX.203.XXX-06
MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
66
Ativo
XXX.770.XXX-09
MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25 h
30
67
Ativo
XXX.618.XXX-59
MARIA GORETE DOS SANTOS SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
68
Ativo
XXX.881.XXX-84
MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA
20/081999
Professor(a)
25h
88
69
Ativo
XXX.864.XXX.72
MARIA JOSÉ DE BRITO BARROS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
70
Ativo
XXX.556.XXX-68
MARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
71
Ativo
XXX.619.XXX-82
MARIA LUCIA DE LIMA BRITO
02/091976
Professor(a)
40 h
108
72
Ativo
XXX.086.XXX-20
MARIA LÚCIA NUNES TENÓRIO
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
73
Ativo
XXX.086.XXX-20
MARIA LÚCIA NUNES TENÓRIO
14/12/2006
Professor(a)
25 h
1
74
Ativo
XXX.753.XXX-04
MARIA MARQUES DO NASCIMENTO
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
75
Ativo
XXX.486.XXX-87
MARIA NEIDE CAVALCANTE FERREIRA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
76
Ativo
XXX.290.XXX-04
MARIA NELMA FERREIRA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
77
Ativo
XXX.251.XXX-73
MARIA TEREZA PEREIRA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
78
Ativo
XXX.254.XXX-87
MARIA VERÔNICA DE LIMA FREITAS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
79
Ativo
XXX.092.XXX-49
MARIANE LOURENÇO DE LIMA FEITOSA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
80
Ativo
XXX.927.XXX-03
MARILI ANA DA SILVA ALVES
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
81
Ativo
XXX.511.XXX-05
MARIVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
82
Ativo
XXX.544.XXX-49
MARLENE FRANCISCA DE FREITAS ROCHA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
83
Ativo
XXX.010.XXX-84
MEIREVALDA PAULINO DOS SANTOS COSTA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
84
Ativo
XXX.582.XXX.44
MIRENE SILVA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
85
Ativo
XXX.085.XXX-72
NEUSA DIAS COSTA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
86
Ativo
XXX.096.XXX.00
NILVA SOUZA SILVA LIMA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
87
Ativo
XXX.848.XXX-50
REGINEIDE EDILEUZA DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
88
Ativo
XXX.327.XXX-77
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA FONSECA LIMA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
89
Ativo
XXX.522.XXX.24
ROSIMEIRE DUARTE DOS SANTOS
30/6/2004
Professor(a)
25h
88
90
Ativo
XXX.437.XXX.82
ROSIMEIRE SOCORRO DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
91
Ativo
XXX.978.XXX-03
SILVANEIDE ROSA DE SOUZA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
92
Ativo
XXX.954.XXX-87
SILVETE PAIXÃO DA SILVA
20/8/1999
Professor(a)
25h
88
93
Ativo
XXX.629.XXX-91
SOLANGE DIAS DA SILVA
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
94
Ativo
XXX.097.XXX-30
SÔNIA ESTEVAN DA SILVA PEREIRA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
95
Ativo
XXX.323.XXX-00
TACIANO BARBOSA DOS SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
96
Ativo
XXX.707.XXX-13
VALDEREZ DE OLIVEIRA SANTOS
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
97
Ativo
XXX.282.XXX-17
VALDIVÂNIA DA SILVA NOGUEIRA
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
98
Ativo
XXX.529.XXX-55
WEDJA MARIA TORRES DE ARAUJO
20/8/1999
Professor(a)
25 h
88
99
Ativo
XXX.661.XXX-02
WELMA MARIA TORRES DE ARAÚJO
30/6/2004
Professor(a)
25h
30
N°
GRUPO
CPF
NOME
DATA ADMISSÃO
DATA DE DESLIGAMENTO
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL MESES
1
Aposentado(a)
XXX.638.XXX-91
ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS
06/02/1984
01/02/2023
Professor(a)
25 h
108
2
Aposentado(a)
XXX.745.XXX-00
ANGELA DOS SANTOS SILVA
20/08/1999
01/02/2023
Professor(a)
25 h
88
3
Aposentado(a)
XXX.619.XXX-15
EDILEUZA MARIA DA COSTA
20/08/1999
01/09/2020
Professor(a)
25h
88
4
Aposentado(a)
XXX.197.XXX-87
ELOSIA CALU DE SOUZA
20/08/1999
10/03/2022
Professor(a)
25 h
88
5
Aposentado(a)
XXX.091.XXX-04
GILVANEIDE SILVA DOS SANTOS
20/08/1999
24/02/2022
Professor(a)
25 h
88
6
Aposentado(a)
XXX.891.XXX-87
IVANETE EVARISTO DE LIMA MELO
20/08/1999
02/05/2023
Professor(a)
25 h
88
7
Aposentado(a)
XXX.135.XXX-53
JOSEFA DUVANETE DA SILVA
15/04/1993
02/05/2023
Professor(a)
25 h
108
8
Aposentado(a)
XXX.633.XXX-91
LUCINEIDE FONSECA FEITOSA
20/08/1999
01/02/2023
Professor(a)
25 h
88
9
Aposentado(a)
XXX.867.XXX-34
MARIA JOSE PINTO DA SILVA
20/08/1999
02/05/2023
Professor(a)
25 h
88
10
Aposentado(a)
XXX.225.XXX-49
MARIA NEUZA FERREIRA DA SILVA
20/08/1999
01/05/2020
Professor(a)
25 h
88
11
Aposentado(a)
XXX.041.XXX-87
QUITÉRIA DE ARAÚJO VASCONCELOS
20/08/1999
01/02/2023
Professor(a)
25 h
88
12
Aposentado(a)
XXX.735.XXX-68
SANDRA MARIA TORRES DA SILVA
20/08/1999
01/02/2023
Professor(a)
25 h
88
13
Aposentado(a)
XXX.959.XXX-91
TEREZINHA SILVA DA COSTA
01/08/1983
01/06/2023
Professor(a)
25 h
108
14
Aposentado(a)
XXX-226.XXX-34
VALDILENE ALVES DA SILVA DIAS
20/08/1999
01/02/2023
Professor(a)
25h
88
Art. 3º. Aos servidores, citados ou não citados na lista de que trata o art. 2º, fica concedido o direito de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta Portaria, contando de 04 de dezembro de 2024, até o dia 24 de dezembro de 2024, das 08:00 às 13:00 horas, na(a) Secretaria Municipal de Educação de Educação de Belém, situado à Avenida Prefeito José Cícero Santa Rosa, s/n, centro, Belém – AL.
Parágrafo único. A impugnação de que trata o caput deste artigo deverá basear-se em argumentação específica, relativa ao direito pessoal do impugnante, condicionada à apresentação de provas do seu direito, vedada a impugnação de direito de terceiro.
Art. 4º. Os servidores não mencionados na lista do art. 2º que apresentarem impugnação, deverão comprovar o vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, bem como o período de efetivo exercício das funções na rede pública durante esse período.
§ 1°. Para que seja comprovado o vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal e o período de efetivo exercício das funções na rede pública, o servidor impugnante deverá apresentar no mínimo 02 (dois) documentos comprobatórios conforme elencados no § 2° deste artigo, que serão analisados pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, mediante preenchimento de requerimento.
§ 2°. Serão aceitos para fins de comprovação do vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal:
I – Diários de classe ou caderneta escolar devidamente assinada;
II – Carteira Profissional (física ou digital);
III – Ações judiciais;
IV – Declarações originais ou cópias autenticadas, fornecidas pelo estabelecimento de ensino;
V – Canhotos;
VI – Contratos;
VII – Portaria de nomeação;
VIII – Contracheque;
IX – Livro de pontos;
X – Atas.
§ 3°. Não terá direito ao recebimento do abono o servidor que apresentar apenas a comprovação de vínculo estatutário, celetista ou temporário sem a comprovação do período de efetivo exercício das funções na rede pública.
§ 4°. Em caso de eventuais professores efetivos que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, como contratado com tempo não paralelo ao tempo que ingressou como efetivo caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida.
§ 5°. Em caso de eventuais professores aposentados que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida observado o que dispõe este artigo.
§ 6° - Em caso de eventuais professores que foram efetivados e posteriormente exonerados, ou de professores contratados que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 à dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida, observado o que dispõe este artigo.
§ 7° - Em caso de eventuais profissionais do Magistério já falecidos, os herdeiros, dependentes e pensionista, caso queiram impugnar a lista, devem comprovar a sua condição legal de sucessor, além de preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida, observado o que dispõe este artigo.
Art. 5º. Somente farão jus ao abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, não incluídos aqueles que exerceram suas funções na modalidade de ensino médio.
Art. 6º. Os servidores que impugnarem esta Portaria, quanto à carga horária, comprovação de vínculo, meses de efetivo exercício, ou outro motivo, deverão apresentar requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios elencados nesta Lei, devendo, ainda, comprovar o local de trabalho do efetivo exercício do magistério, acompanhado de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino dando legitimidade aos documentos apresentados.
Art. 7º. As impugnações serão analisadas pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, de acordo com o que dispõe todos os atos normativos municipais e, em sendo o caso, estaduais e federais, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme parágrafo único do art. 8º, do Decreto Municipal nº 10/2024.
§ 1°. Após o julgamento dos requerimentos e impugnações a Comissão publicará lista atualizada.
§ 2°. Nos casos em que esta lei for omissa, caberá a Comissão dispor, por meio de decisão fundamentada, sobre estes casos.
Art. 8º. Aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 à dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, será destinado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante correspondente ao valor dos recursos devidos pela União ao Município de Belém por meio do Precatório do FUNDEF.
§ 1º – Será reservado o correspondente a 4% (quatro por cento) do valor a ser rateado, acrescido aos rendimentos bancários, a título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 1 (um) ano.
§ 2º – Não sendo utilizado o fundo de reserva e não havendo processos judiciais ou administrativos em trâmite, esse valor será rateado no exercício financeiro seguinte ao término do prazo de retenção com os beneficiários que fizeram jus ao recebimento do abono.
Art. 9º. Os valores devidos aos Profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino, serão pagos sob a forma de abono, conforme parágrafo único do artigo 5°, da EC nº 114/2021, sendo vedada a sua incorporação na remuneração, na aposentadoria e na pensão.
Art. 10. Os Profissionais do Magistério que há época acumulavam legalmente dois vínculos de Magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada, conforme § 1°, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 10/2024.
Art. 11. A composição de cálculo do abono, definida em julgamento conjunto da Comissão, terá como referencial o vencimento base correspondente ao mês de outubro de 2024, somados aos quinquênios e com base na jornada de trabalho semanal exercida no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, que será aplicado ao conjunto dos Profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício no referido período, ou parte desse período, combinado ainda com o quantitativo de meses trabalhados.
§ 1°. No caso dos Profissionais do Magistério ativos, aposentados e pensionistas ou falecidos que por ventura comprovem tempo de efetivo exercício como contratado nas funções do Magistério não paralelo ao tempo de efetivo, terá o mesmo acrescido na contagem final de tempo de efetivo exercício do Magistério;
§ 2°. Para efeito de cálculo da proporcionalidade dos meses trabalhados será auferido na contagem unitária de um mês quando o exercício tiver ocorrido por 15 dias ou mais
§ 3°. No caso dos Profissionais do Magistério contratados à época, a composição de cálculo tem como referencial mínimo o salário mínimo nacional aplicado pelo Município de Belém no mês de outubro de 2024, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho ou o contracheque quando apresentado, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, quando o valor for superior ao salário mínimo;
§ 4°. No caso dos Profissionais do Magistério exonerados, a composição de cálculo tem como referencial mínimo vencimento base mais quinquênio correspondente ao mês que se deu a exoneração, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, sendo que para aqueles que foram exonerado no período referente a existência do FUNDEF, o referencial será o salário Mínimo vigente em outubro de 2024, quando mais vantajoso;
§ 5°. Estabelecimento do coeficiente (marco temporal) de cálculo tendo como regra a quantidade de meses trabalhados:
I - MARCO TEMPORAL: Profissionais do Magistério, ativos, aposentados, pensionistas, exonerados ou falecidos, efetivos ou contratados, com efetivo exercício durante todo o período de janeiro 1998 à dezembro de 2006, perfazendo 108 meses e assim sucessivamente.
Art. 12. Os profissionais do magistério que estejam na folha de pagamento do Município de Belém receberão o abono por meio de crédito na conta bancária contida no sistema.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que não estejam na folha de pagamento do Município de Belém deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a que se refere o Art. 3º, informar, por meio de requerimento assinado, conta bancária de sua titularidade.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belém -AL, 03 de dezembro de 2024.
TERMO DE REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO – PRECATÓRIO DO FUNDEF.
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão, pelo presente Termo, Eu, ________, Professor (a) com vínculo __________________ durante o período de ______________________ a ______________________, inscrito (a) no CPF sob nº ____________________________ e RG nº ________________________________, residente e domiciliado _____________________, venho por meio deste REQUERER/ IMPUGNAR:
_________________, pois estive em efetivo exercício no período acima mencionado, exercendo as atribuições de Professor da Prefeitura Municipal de Belém. Por meio dos documentos acostados a este Requerimento/Impugnação, solicito que:
Belém, ____ de ___________ de 2024.
Lista de documentos anexados ao Requerimento:
Cópias
• Diários de classe ou caderneta escolar devidamente assinada
• Carteira Profissional (física ou digital que comprovem o exercício do magistério)
• Ações judiciais
• Declarações originais ou cópias autenticadas, fornecidas pelo estabelecimento de ensino
• Canhotos
• Contratos
• Portaria de nomeação
• Contracheque
• Livro de pontos
• Atas
• Outros (especificar): _______________________________
____________________________
Requerente/Impugnante
__________/____________/___________
Belém – AL