GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 498/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Belém/AL para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 48.217.639,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais); e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 21.222.273,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e três reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
56.671.629,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.736.136,00
CONTRIBUIÇÕES
2.330.998,00
RECEITA PATRIMONIAL
254.230,00
RECEITA DE SERVIÇOS
319.222,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
51.908.659,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
122.384,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
11.000.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.768.283,00
CONTRIBUIÇÕES
1.768.283,00
TOTAL
69.439.912,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 69.439.912,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos:
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.941.300,00
0,00
1.941.300,00
GABINETE DO PREFEITO
920.778,00
0,00
920.778,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
2.796.061,00
0,00
2.796.061,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.799.246,00
0,00
1.799.246,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
12.254.900,00
12.254.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.942.701,00
0,00
27.942.701,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
6.826.528,00
0,00
6.826.528,00
SECRETARIA MUN.DE AGRIC.,PECUÁRIA,AQUICULTURA E
1.359.148,00
0,00
1.359.148,00
ABASTECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
5.133.042,00
5.133.042,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
360.966,00
0,00
360.966,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E EVENTOS
2.991.174,00
0,00
2.991.174,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
42.964,00
0,00
42.964,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
376.190,00
0,00
376.190,00
HÍDRICOS
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
371.169,00
0,00
371.169,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
271.612,00
0,00
271.612,00
CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA
147.615,00
0,00
147.615,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
70.187,00
0,00
70.187,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SOCIAL DE BELÉM - PREVBELÉM
0,00
3.834.331,00
3.834.331,00
TOTAL
48.217.639,00
21.222.273,00
69.439.912,00
II – Por Funções de Governo:
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.941.300,00
0,00
1.941.300,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
271.612,00
0,00
271.612,00
ADMINISTRAÇÃO
5.679.801,00
0,00
5.679.801,00
SEGURANÇA PÚBLICA
42.964,00
0,00
42.964,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.003.753,00
4.003.753,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.427.941,00
3.427.941,00
SAÚDE
0,00
12.254.900,00
12.254.900,00
EDUCAÇÃO
27.342.701,00
0,00
27.342.701,00
CULTURA
1.940.418,00
0,00
1.940.418,00
DIREITOS DA CIDADANIA
70.187,00
0,00
70.187,00
URBANISMO
5.854.361,00
0,00
5.854.361,00
HABITAÇÃO
0,00
1.129.289,00
1.129.289,00
SANEAMENTO
800.000,00
0,00
800.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
376.190,00
0,00
376.190,00
AGRICULTURA
1.359.148,00
0,00
1.359.148,00
ENERGIA
130.367,00
0,00
130.367,00
TRANSPORTE
402.766,00
0,00
402.766,00
DESPORTO E LAZER
1.650.756,00
0,00
1.650.756,00
ENCARGOS ESPECIAIS
291.760,00
0,00
291.760,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
63.308,00
406.390,00
469.698,00
TOTAL
48.217.639,00
21.222.273,00
69.439.912,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
38.473.380,00
16.530.508,00
55.003.888,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.884.028,00
10.655.994,00
33.540.022,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.526.044,00
5.468.124,00
20.994.168,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
63.308,00
406.390,00
469.698,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.744.259,00
4.691.765,00
14.436.024,00
INVESTIMENTOS
9.452.499,00
4.691.765,00
14.144.264,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
291.760,00
0,00
291.760,00
TOTAL
48.217.639,00
21.222.273,00
69.439.912,00
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e § 4º da Lei n.º 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, inciso III da Lei n.º 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso IV da Lei n.º 4.320/64; e
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
§ 2° - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 3° - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de outubro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 28 de outubro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento