GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
LEI N.º 485/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – CMP – E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Previdência – CMP do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL e terá a seguinte composição:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do quadro de servidores efetivos, indicados pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) membro titular e 01 membro (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados Poder Legislativo; e
III – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente dos aposentados e/ou pensionistas, nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A convocação da Assembleia deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência, de acordo com o disposto pelo parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar e, ainda, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos a serem definidos pela legislação previdenciária federal.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo e exercerá o seu mandato por 02 (dois) anos.
§ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não perceberão nenhum valor adicional remuneratório pelo desempenho do mandato.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Previdência - CMP se reunirá sempre com a totalidade de seus membros até 03 (três) vezes ao ano, podendo haver, mediante a necessidade, demais convocações extraordinariamente, cabendo-lhes especificamente:
I – Elaborar seu Regimento Interno;
II – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pela Diretoria Executiva;
III – Julgar em última instância os recursos dos servidores municipais que se sentirem lesados em seus direitos inerentes à solicitação de benefícios solicitados ao Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, devendo a decisão ser encaminhada à Diretoria Executiva que deverá adotar providências imediatas para seu cumprimento;
IV – Acompanhar a execução dos serviços técnicos contratados;
V – Acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
VI – Examinar as prestações efetivadas pelo Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL aos servidores e dependentes e as respectivas tomada de contas efetuadas pela Diretoria Executiva;
VII – Proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os devidos esclarecimentos para apreciação;
VIII – Requisitar da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL as informações que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-la quanto à correção de eventuais irregularidades verificadas;
IX – Propor a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, medidas que julgar necessárias para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
X – Proceder à verificação de valores em depósito na tesouraria, em instituições financeiras e atestar sua correta aplicação, sugerindo mudanças na Política de Investimentos em conformidade com o disposto na Resolução CMN n.º 3922, de 25 de novembro de 2010 e alterações posteriores;
XI – Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL;
XII – Opinar sobre a admissão, demissão, promoção e contratação de novos servidores para os quadros do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL;
XIII – Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de ativos do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, em conformidade com os ditames da Resolução CMN n.º 3922, de 25 de novembro de 2010, suas alterações e demais normas regulamentadoras do Conselho Monetário Nacional;
XIV – Apreciar e aprovar os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual;
XV – Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL;
XVI – Solicitar ao Chefe do Executivo, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
XVII – Apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais;
XVIII – Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
XIX – Promover ajustes à organização e operação do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, se necessário;
XX – Aprovar a Política Anual de Investimentos; e
XXI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão lavradas em ata e promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 3º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP:
I – Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II – Convocar, instalar e presidir as reuniões;
III – Avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL; e
IV – Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. As convocações ordinárias e extraordinárias serão obrigatoriamente realizadas por escrito.
Art. 4º - Aos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP cabe cumprir os seguintes requisitos:
I – Frequência em todas as reuniões convocadas pelo Presidente;
II – Ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL;
III – Resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;
IV – Pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelo Presidente; e
V – Guarda do devido decoro na atividade de Conselheiro.
§ 1º - Dos membros nomeados, a maioria dos membros deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
Art. 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas terá seu mandato declarado extinto.
Art. 6º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP será realizada através de Portaria emitido pelo Poder Executivo do Município de Belém/AL.
SEÇÃO III
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 7º - Fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
Art. 8º - O Comitê de Investimentos será instituído efetivamente quando o montante de recursos em investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Belém - PREV BELÉM/AL alcançar o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em conformidade com o disposto no § 2º do art. 3º-A da Portaria MPS n.º 519, de 24 de agosto de 2011.
Art. 9º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de Belém/AL, que serão nomeados através de Portaria.
§ 1º - Dos indicados, no mínimo, 01 (um) membro deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
§ 2º - O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
§ 3º - Os membros do Comitê de Investimentos, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar e, ainda, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos a serem definidos pela legislação previdenciária federal.
Art. 10 - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros, após o intervalo de cada recondução.
§ 1º - São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:
a) qualificação em nível médio ou superior e conhecimento em finanças e contabilidade;
b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e
d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.
§ 2º - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
a) renúncia;
b) decisão da maioria dos seus membros;
c) faltas sem justificativa a 03 (três) reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato; e
e) por denúncia da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente comprovada, resguardada a ampla defesa.
§ 3º - Os representantes do Comitê de Investimentos não perceberão nenhum valor adicional remuneratório pelo desempenho do mandato.
Art. 11 - Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva e Conselho Municipal de Previdência - CMP nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:
I – Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
II – Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III – Avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
IV – Avaliar riscos potenciais;
V – Propor alterações na Política de Investimentos;
VI – Elaborar pareceres sempre que solicitados pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Municipal de Previdência - CMP;
VII – Auxiliar o Conselho Municipal de Previdência - CMP, quando solicitado, referente a esclarecimentos alusivos à carteira de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belém – PREV Belém/AL;
VIII – Submeter à aprovação do Presidente contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;
IX – Garantir a gestão ética e transparente; e
X – Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belém – PREV Belém/AL.
Art. 12 - O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo Único. O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença de, no mínimo, 02 (dois) de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.
Art. 13 - As reuniões do Comitê de Investimentos ocorrerão quando convocadas pelo presidente do Comitê de Investimentos, na sua ausência pelo Gestor de Investimentos.
Parágrafo Único. Quaisquer dos membros poderão convocar reunião do Comitê de Investimentos, se a urgência do assunto assim o exigir.
Art. 14 - Deverão compor a pauta das reuniões, os relatórios de acompanhamento da carteira de investimento que servirão de subsídio para as seguintes finalidades:
I – Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;
II – Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;
III – Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem sugeridas à Diretora Executiva e ao Conselho Municipal de Previdência - CMP para o Conselho Curador;
IV – Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o bimestre anterior; e
V – Outros assuntos relacionados à sua competência.
Art. 15 - As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art. 16 - Os membros representantes do Comitê de Investimentos poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Parágrafo Único. Em conformidade com o disposto no art. 8º-A da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Art. 17 - O Comitê de Investimentos incentivará os servidores públicos efetivos a obterem certificação CPA-10 ou certificação equivalente, mediante oferta de custeio da certificação, para melhor desempenho de suas atividades, principalmente os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Previdência - CMP.
Art. 18 - Desde que observado o limite previsto no § 1º do art. 78 desta Lei, ao final do exercício financeiro, o Comitê de Investimentos, por deliberação do Conselho Municipal de Previdência - CMP, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
Parágrafo Único. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belém - PREV Belém/AL e aplicadas nas mesmas condições dos demais investimentos.
Art. 19 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belém - PREV Belém/AL poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, suas alterações e suas resoluções e sob aprovação e regulamentação do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de abril de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 15 de abril de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento