COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 06140008/2024.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 021/2024.
OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica concernente ao Índice de Participação dos Municípios e majoração relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os exercícios ficais de 2024 a 2027 do Município de Belém/AL.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, CNPJ/MF n.° 12.227.641/0001-62.
CONTRATADA: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 16.943.954/0001-78.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato, na forma do art. 105 da Lei n.° 14.133, de 2021.
VALOR GLOBAL: honorários ad exitum, no percentual de 20% (vinte por cento).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 – 0330 – 03.0330.04.122.0001.2006 – 3390390000/150000000.
Belém/AL, 15 de outubro de 2024.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita