GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 509/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 2.350.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), destinado a CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, consoante especificação a seguir:
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0660 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0006 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
XXXX CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Dotação Descrição Fonte de Recurso Valor
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 701 R$ 2.200.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 2.350.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 25 de maio de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento