GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2018
RERATIFICAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
RERATIFICAÇÃO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 06/18
Referente à Publicação veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas - AMA, em 18 de maio de 2018, faço saber que:
ONDE SE LÊ: Consoante informação procedente da Procuradoria Geral do Município RATIFICO a Inexigibilidade nº 06/2018 ao tempoem queAUTORIZO a contratação da empresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J./M.F. sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica integral para que o Município receba o estorno das verbas abatidas indevidamente do FUNDEF em maio de 2005, com o repasse correto pelo STN, pelo preço exclusivamentead exitum, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado à CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, assim entendido, o montante que até hoje deixou de ser repassado ao CONTRATANTE, sob os fundamentos do artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso V da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
LEIA-SE: Consoante informação procedente da Procuradoria Geral do Município RATIFICO a Inexigibilidade nº 06/2018 ao tempoem queAUTORIZO a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J./M.F. sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica integral para que o Município recupere os valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Municípios Alagoanos em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno pela União, pelo preço exclusivamentead exitum, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado à CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, assim entendido, o montante que até hoje deixou de ser repassado ao CONTRATANTE, sob os fundamentos do artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso V da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Belém/AL, 18 de maio de 2018.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita