GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 494/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, consoante especificação a seguir:
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0660 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0006 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
XXXX CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Dotação Descrição Fonte de
Recurso Valor
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 544 R$ 5.000.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 07 de agosto de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 07 de agosto de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.