Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM AL
PORTARIA Nº 044/2019
O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belém- PREVBELÉM, ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o art. 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 25 da Lei Municipal nº 300 de 07 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a Portaria 01/2019 da seguinte forma: Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por idade, nos termos do artigo 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 25, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 300/2008 ao segurado Sr. MANOEL MARIANO MENDES, portador do RG sob o nº *** SESP/AL e CPF sob o nº ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de GARI, lotado na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, Matrícula nº 576, contando com 19 anos, 6 meses e 7 dias de contribuição, conforme processo administrativo do PREVBELÉM sob o nº 01/2019, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, com acréscimo de 100% referente a 3 (três) quinquênios, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria tem efeitos retroativos a data da concessão do benefício constante da publicação da Portaria 01/2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belém- AL, 02 de Dezembro de 2019.
ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA
Presidente do PREVBELÉM