GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI DE Nº525/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI DE Nº525/2026
LEI N.º 525/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 512, DE 15 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 – LDO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027:
I – Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2027;
II – Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2027/2029;
III – Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2027/2029;
IV – Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2027/2029;
V – Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2027/2029;
VI – Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2027;
VII – Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
VIII – ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de novembro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento