GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 510/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PMSAN, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/BELÉM, SEUS COMPONENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com os seus componentes - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.346/2006 e os Decretos n.º 6.272/2007, 7.272/2010, e 11.422/2023, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade do ser humano e indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, devendo o Poder Público adotar políticas, medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir que todos os belenenses estejam livres da fome, da má alimentação, da má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.
§ 1º - O planejamento, a implantação, a implementação e a adoção destas políticas, planos, programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Município de Belém/AL.
§ 2º - É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso a informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município de Belém/AL; e
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL
Art. 5º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover o desenvolvimento integral do ser humano, assegurando o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais, através de planos, programas, projetos e ações.
§ 1º - A execução das ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 2º - A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.
Art. 6º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:
I – promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II – promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III – promoção da educação alimentar e nutricional;
IV – ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional;
V – garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;
VI – fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;
VII – promoção e apoio à geração de trabalho e renda;
VIII – preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para produção e consumo humano;
IX – respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;
X – promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
XII – promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;
XIII – fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local; e
XIV – formulação de política de incentivo à aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar e agroecológica, por instituições públicas que produzem refeições e pelos projetos sociais implementados.
Art. 7º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal n.º 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho Nacional e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias, territoriais e intersetoriais, e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII – ser revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do Conselho Nacional e no monitoramento da sua execução.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano Plurianual do Município - PPA, deve:
I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II – criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável; e
III – definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 8º - A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, asseguradas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção I
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; e
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 11 - O FMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Caberá ao órgão gestor da assistência social e demais componentes da CAISAN – Municipal responsáveis pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o controle e acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de Segurança Alimentar e Nutricional, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aprovado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 14 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Segurança Alimentar e Nutricional, devidamente inscritas no COMSEA, será efetivado por intermédio do FMSAN, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando o disposto nesta Lei.
Art. 15 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN serão submetidos à apreciação do COMSEA Belém, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL – SISAN BELÉM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrado no Município de Belém/AL, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 17 – O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Belém reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos do art. 8º da Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 18 - Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém – CMSAN Belém;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão gestor da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL – CAISAN Belém; e
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE BELÉM/AL – COMSAN BELÉM
Art. 19 – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém/AL – CMSAN Belém será convocada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, de acordo com o cronograma definido para a realização da Conferência Estadual e da Conferência Nacional e/ou conforme proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - Belém, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e poderá ser precedida de pré-conferências locais, que deverão ser convocadas e organizadas pelo COMSEA Belém, nas quais serão escolhidos os delegados para a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém definirá, de acordo com o seu regimento interno, a comissão responsável pela organização deste evento.
Art. 20 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém é responsável pela indicação ao COMSEA Belém, ou ainda aos componentes do Sistema, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal e pela proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL – COMSEA BELÉM
Art. 21 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado, permanente, não jurisdicional, tem competência consultiva, propositiva e deliberativa de verbas ou recursos, projetos, plano ou programa de Segurança Alimentar e do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, no Município de Belém/AL.
Art. 22 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem as seguintes atribuições:
I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Belém, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos;
II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1º - Em sua primeira composição, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da posse dos conselheiros, no qual serão estabelecidas sua estrutura e normas de funcionamento.
§ 2º - O COMSEA Belém manterá diálogo permanente com a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Belém, para composição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 3º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Belém.
Seção I
Da Composição
Art. 23 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto por 12 (dez) membros, titulares e suplentes, dos quais ⅔ (dois terços) serão representantes da sociedade civil organizada, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e ⅓ (um terço) de representantes governamentais, observadas a seguinte composição:
I – ⅓ (um terço) das vagas, ou seja, 04 (quatro) vagas serão destinadas aos representantes governamentais, vinculados às Secretarias Municipais de Belém/AL, cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, abaixo descritas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Abastecimento.
II – ⅔ (dois terços) das vagas, ou seja, 08 (oito) vagas, serão destinadas às entidades não governamentais com efetiva atuação no município, e que desenvolvem atividades relacionadas a alimentos, nutrição, educação e organização popular e que poderão ser representantes:
a) movimentos populares organizados;
b) associações comunitárias;
c) instituições religiosas de diferentes expressões de fé;
d) associações de classe profissionais e empresariais;
e) organizações não governamentais;
f) agricultores e produtores rurais;
g) merendeiras; e
h) povos originários e tradicionais.
§ 1º - Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em assembleia especialmente convocada para tal fim, mediante processo eleitoral do COMSEA Belém, a ser regulamentado no regimento interno.
§ 2º - Poderão compor o COMSEA Belém, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho.
§ 3º - A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, será considerada como serviço público relevante e não remunerada.
Art. 24 – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental serão designados pelo Prefeito.
Parágrafo Único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 25 – O COMSEA Belém, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
Art. 26 – Para exercer as suas competências, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional disporá da seguinte organização:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Temáticas Permanentes; e
VI – Grupos de Trabalho Temporários.
Art. 27 – O COMSEA Belém será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros.
Parágrafo Único. No prazo de 30 (trinta) dias, após a designação dos conselheiros, a Secretaria Executiva convocará reunião, durante a qual será eleito o novo Presidente do COMSEA Belém.
Art. 28 – Ao Presidente incumbe:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Belém;
II – representar externamente o COMSEA Belém;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Belém;
IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – convocar reuniões extraordinárias, com o Secretário Geral; e
VI – propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Belém.
Art. 29 – Compete à Secretaria Geral assessorar o COMSEA Belém.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Assistência Social, ou o Secretário Gestor da Política Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional, será o Secretário Geral do COMSEA Municipal.
Art. 30 – Ao Secretário Geral incumbe:
I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA Belém de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II – manter o COMSEA Belém informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA Belém nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – substituir o Presidente em seus impedimentos; e
VII – presidir a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 31 – Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Belém contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo municipal.
Art. 32 – Compete à Secretaria Executiva:
I – assistir ao Presidente e ao Secretário Geral do COMSEA Belém, no âmbito de suas atribuições;
II – estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Belém;
III – assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA Belém em seu relacionamento com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Belém.
Art. 33 – Incumbe ao Secretário Executivo do COMSEA Belém dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do Conselho.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 34 – Poderão participar das reuniões do COMSEA Belém, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 35 - O COMSEA Belém contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 36 - Cabe à Prefeitura Municipal de Belém/AL:
I – assegurar ao COMSEA Belém, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo administrativo e técnico, devendo destinar recursos financeiros para viabilizar o seu regular funcionamento; e
II - atender às requisições de pessoal para exercer funções administrativas na Secretaria Executiva do COMSEA Municipal.
Art. 37 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém reunir-se-á, ordinariamente, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, a qualquer momento em que haja necessidade de pauta justificável.
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL – CAISAN MUNICIPAL
Art. 38 - Fica criada a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belém – CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Belém/AL – SISAN Belém, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetas à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Belém, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VI – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA Belém pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 39 – A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 40 – A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais, titulares e suplentes, no COMSEA Belém, conforme art. 23º, I, desta Lei, e presidida, preferencialmente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.
Art. 41 – A Secretaria Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos, com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 467 de 08 de agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 25 de maio de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento