GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 502/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município de Belém como órgão deliberativo e fiscalizador, de atuação colegiada, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá como finalidade:
I – Formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos das mulheres no âmbito municipal; e
II – Atuar no controle social de políticas públicas de igualdade que visem a eliminar a discriminação e violência contra as mulheres, assegurando-lhes a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres orienta-se pelos princípios de igualdade de oportunidades e autonomia das mulheres, de universalidade das políticas, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício da cidadania.
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:
I – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das mulheres;
II – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados pelo Poder Executivo;
III – criar grupos de trabalho para promover estudos e fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política das mulheres;
IV – estimular e apoiar estudos e debates sobre a condição das mulheres no Município de Belém, com vistas a corrigir e avaliar distorções e discriminações;
V – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VI – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos das mulheres como cidadãs e trabalhadoras;
VII – debater, aperfeiçoar, discutir e encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a implementar as políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres;
VIII – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX – contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico das mulheres por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos trabalhistas;
X – organizar a Conferência Municipal que discutirá as políticas públicas e os direitos das mulheres para execução e observação durante determinado lapso temporal;
XI – buscar e articular parcerias com órgãos públicos e organizações privadas para investimento, participação e interação no fomento as garantias e direitos das mulheres no âmbito do Município de Belém; e
XII – caso necessário, naquilo de sua competência, elaborar o seu regimento interno e solicitar ao Poder Executivo a sua publicação via Decreto Municipal.
Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante da Secretaria da Mulher;
III – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria da Assistência Social; e
V – 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
§ 1º – Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres serão nomeados por Portaria pelo Chefe do Poder Executivo e publicado regularmente, observando sempre que necessário as indicações dos setores participantes do rol acima apresentado.
§ 2º – O cargo e as atribuições das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres são considerados de interesse público relevante e não remunerável.
§ 3º – A substituição de qualquer conselheira titular ou suplente, poderá ser solicitada pela organização representativa que ela representar, por decisões judiciais em processos criminais ou com sentença transitada em julgado.
§ 4º – Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá direito a um único voto na seção plenária para tomada de decisões e análises casuística dentro da finalidade do grupo de trabalho, as quais serão resumidas e consubstanciadas em atas próprias.
Art. 5º – Após a expedição da Portaria de Nomeação, a posse dos membros do Conselho Municipal das Mulheres será imediata, devendo o mesmo se reunir para eleger sua Presidente, Vice-Presidente e Secretária por maioria simples de votos.
Art. 6º – O Conselho Municipal das Mulheres se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, quando convocado pela Presidente ou por iniciativa da maioria simples dos seus membros, em qualquer dos casos da pauta da reunião.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderá, a seu critério, naquilo de sua competência, elaborar o seu regimento interno ou utilizar parâmetros de organização adotadas por outros conselhos municipais já instituídos, observando sempre a finalidade e objetivos daquele.
Art. 7º – Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política fornecer ao Conselho Municipal das Mulheres o apoio administrativo necessário ao seu regular funcionamento e execução das atividades funcionais.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de janeiro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento