GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DECRETO N.º 22, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.020
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP instituída na Lei Municipal nº 362/2017, em decorrência da Res. n.º 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. n.º 414/2010 e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE BELÉM-AL, por sua Exm.ª Sr.ª Prefeita Municipal, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos I, II e III, do art. 30 e art. 149-A, ambos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP e,
CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação da Lei Municipal n.º 362, de 28 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de adequar o mencionado procedimento às disposições da Res. n.º 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que alterou a Resolução n.º 414, de 2010;
CONSIDERANDO, ainda, a importância do mencionado tributo para o Município, principalmente para melhoria do parque de iluminação pública e por consequência da segurança pública,
CONSIDERANDO a obrigação de a Distribuidora de Energia Elétrica cobrar a CIP na fatura de energia elétrica;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.º 362, de 28 de dezembro de 2017.
§ 1º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação.
§ 2º A não observância do § 1º implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros de mora previstos no art. 126 da Resolução N.º 414/2010 da Aneel, salvo disposição diversa em lei ordinária municipal.
§ 3º É vedada a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital.
Art. 2º A distribuidora deverá fornecer, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao poder público municipal as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 04 de setembro de 2020.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita do Município de Belém