GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DO FERIADO MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 001, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o feriado estadual de 16 de setembro de 2025 (terça-feira) destinado às comemorações da Emancipação Política do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estender a facultatividade do expediente para os dias imediatamente posteriores ou anteriores aos feriados, a fim de favorecer a organização dos serviços públicos e o planejamento interno da Administração.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 15 de setembro de 2025 (segunda-feira).
Art. 2º - Excluem-se deste Decreto, necessariamente, os serviços essenciais e indepensáveis à população, cujas atividades nao podem sofrer interrupção na continuidade, tais como: postos de saúde, socorros urgentes, segurança, limpeza pública, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
Belém/AL, 11 de setembro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 11 de setembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO