GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 504/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/AL QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Belém/AL, a partir de março de 2026, conforme tabela constante no anexo 01 desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º – Fica assegurado aos servidores efetivos a revisão anual, sempre levando e, consideração o reajuste do salário mínimo e a reposição das percas inflacionárias anual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de março de 2026, conforme tabela em anexo, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 05 de março de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento