GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 492/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 415/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n° 415/2021, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. Fica instituído a verba indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador Solar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belém.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal n° 415/2021, de 20 de agosto de 2021, mantém-se em vigor, sendo atualizado tão somente o valor da verba indenizatória apontada no art. 1°.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento