GABINETE DA PREFEITA · 31 de dezembro de 2018
REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) 007/2018.
GABINETE DA PREFEITA
REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) 007/2018.
DESPACHO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão presencial (SRP) 007/2018.
A prefeita do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, decide pela revogação do pregão presencial (SRP) 007/2018, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de conectividade IP (protocolo de internet) para provimento de acesso corporativo à internet através de canal privativo e permanente, com largura de banda simétrica (não compartilhada) DEDICADA, sob o sistema de registro de preço.
Foram apresentados argumentos pela empresa impugnante, assim, razões pela qual, não vislumbro viabilidade de continuação do referido processo licitatório, tendo em vista impossibilidades de reajuste do termo de referência bem como seus anexos.
Desta feita, decido pelaREVOGAÇÃOdo Pregão Presencial –SRP- 007/2018, justificado pelas razões apresentadas na impugnação, pela incompatibilidade do julgamento técnico da CPL, pela impossibilidade de continuação do certame, tudo juntado aos autos do processo licitatório.
Verifica-se ainda, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.
Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
Publique-se.
Belém, 12 de setembro de 2018.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita