GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 507/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DA LEI N.º 500/2025, QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do § 2º, art. 2º da Lei n.º 500/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§ 2º - Para apuração dos montantes devidos se referem o caput a serem parcelados/reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescidos de juros simples de 0,40% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do § 2º, art. 2º da Lei nº. 500/2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de maio de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento