GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
PRORROGA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM RAZÃO DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (coronavírus);
CONSIDERANDO os termos dos Decretos Estaduais anteriormente publicados, onde determinam a prorrogação das medidas de enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas.
CONSIDERANDO os Decretos Municipais ns° 003/2020, 004/2020, 005/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 10/2020, 11/2020, 13/2020, 15/2020 e 18/2020 os quais determinam e prorrogam medidas de combate da situação de emergência de saúde no âmbito do Município de Belém.
CONSIDERANDO que o Município de Belém está seguindo a matriz de risco instituida pelo Governo do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º - De forma excepcional e temporária, ficam mantidas as medidas de restrição previstas nos decretos municipais anteriores seguindo as orientações das autoridades sanitárias e o estágio de isolamento determinado pelo Governo do Estado de Alagoas, em relação ao enfrentamento e prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Município de Belém, intensificando as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública anteriormente determinada.
Art. 2º - Fica mantida as atividades de todas as secretarias municipais e seus orgãos em horário corrido das 08h00min as 14h00min, observando as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e tendo sua vigência enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública.
Belém/AL. 21 de outubro de 2020.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração deste Município em 21 de outubro de 2020 e publicado no mural desta Prefeitura nesta mesma data.