GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 521/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Belém/AL, a Bonificação por Resultados Educacionais, como instrumento de reconhecimento e valorização dos profissionais e servidores que contribuam para a melhoria da aprendizagem e para o alcance dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. A Bonificação por Resultados Educacionais será concedida na forma desta Lei e de sua regulamentação, observados os resultados educacionais, os requisitos de elegibilidade e os demais critérios aplicáveis a cada período de apuração.
Art. 2º - A Bonificação por Resultados Educacionais tem por finalidades:
I – valorizar os profissionais e servidores que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – reconhecer os resultados educacionais alcançados pelos estudantes, pelas unidades escolares e pela Rede Municipal de Ensino;
III – estimular a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;
IV – incentivar o alcance e a superação das metas educacionais estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino;
V – fortalecer a cultura de avaliação, acompanhamento, monitoramento e utilização pedagógica dos resultados;
VI – estimular o trabalho coletivo e a corresponsabilidade dos profissionais e servidores envolvidos no processo educacional;
VII – fortalecer as políticas de alfabetização, de recomposição e de melhoria da aprendizagem;
VIII – contribuir para a melhoria dos indicadores municipais, estaduais e nacionais de educação; e
IX – promover o reconhecimento do desempenho e dos resultados alcançados pela Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º - A instituição, regulamentação, apuração e concessão da Bonificação por Resultados Educacionais observarão os princípios e diretrizes da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – isonomia;
IV – objetividade;
V – transparência;
VI – publicidade;
VII – vinculação aos resultados educacionais;
VIII – valorização da aprendizagem;
IX – segurança jurídica; e
X – observância das características, metodologias e periodicidades próprias das avaliações, indicadores e instrumentos utilizados.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Poderão ser beneficiários da Bonificação por Resultados Educacionais os profissionais e servidores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, observados os critérios, requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º - A regulamentação definirá as categorias de profissionais e servidores elegíveis em cada período de apuração, considerando, entre outros elementos, a natureza das funções exercidas, a vinculação aos resultados educacionais, a unidade escolar, a etapa ou modalidade de ensino e o período de efetivo exercício.
§ 2º - A condição de profissional ou servidor integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, isoladamente considerada, não gera direito automático à percepção da bonificação, que dependerá do atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos para o respectivo período de apuração.
§ 3º - A regulamentação poderá estabelecer critérios diferenciados de elegibilidade, participação, vinculação ou percepção da bonificação entre as categorias de beneficiários, desde que observados critérios objetivos, impessoais e previamente definidos.
CAPÍTULO IV
DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS
Art. 5º - A concessão da Bonificação por Resultados Educacionais será vinculada ao alcance de resultados, metas ou níveis de desempenho educacional, aferidos mediante avaliações, indicadores, índices ou outros instrumentos de mensuração da aprendizagem e do desempenho educacional.
§ 1º - Poderão ser considerados, isolada ou conjuntamente, avaliações, indicadores, índices ou outros instrumentos de âmbito municipal, estadual ou nacional, consideradas as políticas educacionais aplicáveis.
§ 2º - A regulamentação definirá, para cada período de apuração, os instrumentos, indicadores, metas e demais parâmetros aplicáveis, observadas suas respectivas finalidades, abrangências, metodologias e periodicidades.
Art. 6º - A apuração da Bonificação por Resultados Educacionais poderá considerar, conforme a natureza do instrumento, indicador ou política adotada:
I – o resultado educacional alcançado;
II – a meta ou parâmetro de referência estabelecido;
III – o alcance da meta ou do parâmetro de referência;
IV – a evolução dos resultados;
V – a superação da meta ou do parâmetro de referência; e
VI – outros elementos objetivos de desempenho educacional definidos em regulamento.
Art. 7º - Os critérios, requisitos, indicadores, metas, parâmetros e demais elementos utilizados na apuração da Bonificação por Resultados Educacionais deverão ser definidos e divulgados previamente ao período de avaliação ou de referência a que se aplicarem.
§ 1º - É vedada a alteração retroativa dos critérios, metas, indicadores, pesos, parâmetros ou metodologias com a finalidade de modificar, após a apuração dos resultados, o direito dos potenciais beneficiários.
§ 2º - A correção de erro material, a adequação decorrente de determinação legal ou judicial e outras hipóteses destinadas a preservar a legalidade e a exatidão da apuração não caracterizam alteração retroativa vedada por este artigo.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 8º - A concessão e o pagamento da Bonificação por Resultados Educacionais dependerão da apuração, validação e homologação dos resultados, bem como da verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis aos beneficiários, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único. O regulamento poderá atribuir a apuração, validação e análise dos resultados à Secretaria Municipal de Educação, a comissão específica ou a outra instância administrativa competente.
Art. 9º - A execução da Bonificação por Resultados Educacionais observará a transparência e a publicidade dos critérios e dos resultados utilizados em sua apuração.
§ 1º - Serão assegurados aos interessados, na forma do regulamento, o conhecimento dos critérios aplicáveis e o acesso às informações necessárias à compreensão da apuração de sua situação individual.
§ 2º - A divulgação e o acesso às informações observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais e as demais restrições legais aplicáveis.
§ 3º - Os procedimentos de apuração deverão assegurar a rastreabilidade dos dados e informações utilizados para a definição dos resultados e dos beneficiários, na forma do regulamento.
Art. 10 - Será assegurado aos interessados o direito de apresentar recurso administrativo quanto à apuração dos resultados, ao enquadramento, ao atendimento dos requisitos de elegibilidade ou ao cálculo da bonificação.
Parágrafo Único. Os prazos, procedimentos, instâncias competentes e demais regras para apresentação e julgamento dos recursos serão definidos em regulamento.
Art. 11 - É vedada a prática de qualquer ato destinado à manipulação, alteração ou interferência indevida nos dados, avaliações ou resultados utilizados para fins de obtenção da Bonificação por Resultados Educacionais.
§ 1º - A constatação de irregularidade capaz de comprometer a validade ou a confiabilidade do resultado poderá ensejar a revisão, suspensão ou exclusão da bonificação correspondente, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.
§ 2º - A adoção das medidas previstas no § 1º observará o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - A prática de fraude, falsidade, manipulação ou qualquer outra conduta destinada à obtenção indevida da bonificação sujeitará o responsável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, à perda do benefício, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA DA BONIFICAÇÃO
Art. 12 - A Bonificação por Resultados Educacionais constitui prestação pecuniária de caráter eventual, condicionada ao alcance dos resultados e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para o respectivo período de apuração.
§ 1º - A percepção da bonificação em determinado período não gera direito adquirido à sua concessão em períodos posteriores.
§ 2º - A bonificação não constitui vantagem de caráter permanente e não se incorpora aos vencimentos, ao subsídio ou à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, ressalvadas as incidências legalmente determinadas.
§ 3º - A bonificação não será utilizada como base de cálculo de outras vantagens pecuniárias, adicionais ou gratificações, observados o tratamento tributário, previdenciário e as demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente.
§ 1º - Poderão ser utilizadas fontes de recursos legalmente destinadas à educação, desde que observados os requisitos e limitações estabelecidos na legislação aplicável a cada fonte.
§ 2º - A concessão e o pagamento da bonificação ficarão condicionados à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas fiscais e demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, especialmente, sobre:
I – as categorias de profissionais e servidores beneficiários;
II – os critérios e requisitos de elegibilidade;
III – as avaliações, indicadores, índices e demais instrumentos educacionais considerados;
IV – as metas, parâmetros e níveis de desempenho;
V – os períodos de referência e a periodicidade da apuração;
VI – a metodologia de apuração e os critérios de composição dos resultados;
VII –a vinculação dos profissionais e servidores aos resultados educacionais considerados;
VIII – os critérios relativos ao período de efetivo exercício, ingresso, desligamento, cessão, afastamento, licença ou outras situações funcionais relevantes;
IX – as hipóteses e critérios de proporcionalidade, impedimento ou exclusão;
X – as faixas, categorias ou níveis de bonificação, quando adotados;
XI – os critérios e parâmetros necessários à apuração do valor individual da bonificação, observadas as disposições legais aplicáveis;
XII – a metodologia de cálculo e os critérios de proporcionalidade, quando aplicáveis;
XIII – os procedimentos de apuração, validação e homologação dos resultados;
XIV – as competências administrativas necessárias à execução da política;
XV – os procedimentos relativos aos recursos administrativos;
XVI – a forma, o momento e os procedimentos para pagamento;
XVII – o tratamento das hipóteses de acumulação de cargos ou de matrículas; e
XVIII – as demais normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 15 - A Bonificação por Resultados Educacionais constitui instrumento adicional de valorização e reconhecimento no âmbito da política educacional municipal e não impede a adoção de outras ações de valorização profissional, formação continuada, acompanhamento pedagógico, intervenção, recomposição da aprendizagem ou reconhecimento dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias à implementação, acompanhamento e execução da Bonificação por Resultados Educacionais, observadas as competências definidas em regulamento.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de agosto de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento