GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI DE Nº 527-2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI DE Nº 527-2026
LEI N.º 527/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Belém/AL para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 78.163.241,00 (setenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 53.879.272,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais); e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 24.283.969,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 78.163.241,00 (setenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
61.744.327,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.089.918,00
CONTRIBUIÇÕES
2.402.859,00
RECEITA PATRIMONIAL
265.670,00
RECEITA DE SERVIÇOS
333.587,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
55.799.793,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
852.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
14.307.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
14.307.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.111.914,00
CONTRIBUIÇÕES
2.111.914,00
TOTAL
78.163.241,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 78.163.241,00 (setenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos:
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.965.150,00
0,00
1.965.150,00
GABINETE DO PREFEITO
862.223,00
0,00
862.223,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
2.551.361,00
0,00
2.551.361,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.949.923,00
0,00
1.949.923,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
13.860.026,00
13.860.026,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31.463.695,00
0,00
31.463.695,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
7.943.769,00
0,00
7.943.769,00
SECRETARIA MUN.DE AGRIC.,PECUÁRIA,AQUICULTURA E ABASTECIMENTO
1.761.639,00
0,00
1.761.639,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
6.153.009,00
6.153.009,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
470.615,00
0,00
470.615,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E EVENTOS
3.408.367,00
0,00
3.408.367,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
42.964,00
0,00
42.964,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
381.578,00
0,00
381.578,00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
351.871,00
0,00
351.871,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
359.551,00
0,00
359.551,00
CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA
261.396,00
0,00
261.396,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
105.170,00
0,00
105.170,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SOCIAL DE BELÉM - PREVBELÉM
0,00
4.270.934,00
4.270.934,00
TOTAL
53.879.272,00
24.283.969,00
78.163.241,00
II – Por Funções de Governo:
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.965.150,00
0,00
1.965.150,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
359.551,00
0,00
359.551,00
ADMINISTRAÇÃO
5.605.728,00
0,00
5.605.728,00
SEGURANÇA PÚBLICA
42.964,00
0,00
42.964,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.299.889,00
4.299.889,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.873.504,00
3.873.504,00
SAÚDE
0,00
13.860.026,00
13.860.026,00
EDUCAÇÃO
30.863.695,00
0,00
30.863.695,00
CULTURA
1.911.931,00
0,00
1.911.931,00
DIREITOS DA CIDADANIA
105.170,00
387.831,00
493.001,00
URBANISMO
6.971.602,00
0,00
6.971.602,00
HABITAÇÃO
0,00
1.465.289,00
1.465.289,00
SANEAMENTO
800.000,00
0,00
800.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
381.578,00
0,00
381.578,00
AGRICULTURA
1.761.639,00
0,00
1.761.639,00
ENERGIA
130.367,00
0,00
130.367,00
TRANSPORTE
512.415,00
0,00
512.415,00
DESPORTO E LAZER
2.096.436,00
0,00
2.096.436,00
ENCARGOS ESPECIAIS
304.889,00
0,00
304.889,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
66.157,00
397.430,00
463.587,00
TOTAL
53.879.272,00
24.283.969,00
78.163.241,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
42.098.400,00
17.923.915,00
60.022.315,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.536.448,00
12.365.293,00
37.901.741,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.495.795,00
5.161.192,00
21.656.987,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
66.157,00
397.430,00
463.587,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.780.872,00
6.360.054,00
18.140.926,00
INVESTIMENTOS
11.475.983,00
6.360.054,00
17.836.037,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
304.889,00
0,00
304.889,00
TOTAL
53.879.272,00
24.283.969,00
78.163.241,00
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e § 4º da Lei n.º 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, inciso III da Lei n.º 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso IV da Lei n.º 4.320/64; e
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
§ 2° - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos
§ 3° - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei n.º 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de novembro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento