GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 524/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, REGULAMENTA E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRIBUI-LHE COMPETÊNCIA NORMATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Belém/AL, organizado em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal n.º 9.394/1996, a Lei Complementar n.º 220/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade assegurar o direito à educação, promovendo a equidade, a qualidade social, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática.
Art. 3º - Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio mantidas pelo Poder Público Municipal, quando houver oferta legalmente autorizada;
II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no território municipal, na forma da legislação federal;
III – a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo; e
IV – o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, como órgão colegiado normativo e de assessoramento técnico, com as demais atribuições previstas nesta Lei.
§ 1º - As instituições integrantes do Sistema ficam sujeitas às normas complementares expedidas no âmbito das competências municipais.
§ 2º - Nas instituições privadas que ofertem educação infantil juntamente com outras etapas, a competência municipal abrangerá a educação infantil, em articulação com o sistema responsável pelas demais etapas.
Art. 4º - O Município exercerá suas competências educacionais com prioridade para a educação infantil e o ensino fundamental, observadas as disposições da LDB e as responsabilidades pactuadas em regime de colaboração.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Compete à Secretaria de Educação planejar, executar, coordenar, administrar, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais municipais, assegurar o funcionamento das instituições mantidas pelo Município e cumprir e fazer cumprir as normas educacionais aplicáveis.
§ 1º - Caberá à Secretaria realizar a supervisão das instituições integrantes do Sistema e instruir os processos regulatórios com análise documental, inspeções e relatórios técnicos, encaminhando-os ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB para deliberação.
§ 2º - A Secretaria assegurará ao Conselho acesso aos dados e documentos necessários ao exercício de suas competências, resguardadas as informações legalmente protegidas.
Art. 6º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por seus órgãos competentes:
I – editar normas complementares à legislação nacional;
II – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de sua competência;
III – organizar informações e avaliações educacionais;
IV – promover a articulação com os sistemas estadual e federal;
V – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; e
VI – assegurar a participação social e a gestão democrática.
Art. 7º - A atuação regulatória observará procedimentos públicos, motivados, transparentes, com contraditório e ampla defesa quando houver possibilidade de restrição de direitos, conforme regulamento e legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º - Fica regulamentado e reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, criado pela Lei Municipal n.º 326, de 04 de julho de 2014, preservada sua continuidade institucional, como órgão colegiado permanente integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de funções normativa, deliberativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e de assessoramento técnico ao Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB vincula-se à Secretaria de Educação para fins de suporte e articulação institucional, sem subordinação hierárquica quanto ao mérito de suas deliberações, observada a homologação de seus atos normativos pelo Poder Executivo.
Art. 9º - São asseguradas ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da Lei Complementar n.º 220/2025, com suporte material, pessoal, orçamentário e institucional provido pelo Município, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB:
I – editar resoluções e pareceres normativos complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos limites da legislação superior;
II – fixar normas de credenciamento, autorização de funcionamento, renovação, supervisão e cessação de atividades das instituições de sua competência;
III – deliberar, mediante processo tecnicamente instruído, sobre os atos regulatórios das instituições integrantes do Sistema;
IV – participar da elaboração e acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
V – apreciar propostas de políticas educacionais municipais e deliberar sobre as matérias de sua competência;
VI – apreciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e aprovar resolução que estabeleça normas complementares para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação;
VII – normatizar, no âmbito de sua competência, a organização curricular, os regimentos escolares, a avaliação da aprendizagem, os registros escolares e os procedimentos de regularização da vida escolar;
VIII – apreciar o referencial curricular municipal e estabelecer normas complementares para as etapas e modalidades integrantes do Sistema, inclusive educação especial, Educação de Jovens e Adultos, educação do campo e educação digital e computação;
IX – acompanhar a aplicação dos princípios de gestão democrática e o cumprimento das normas educacionais;
X – solicitar informações, realizar visitas técnicas e propor providências, respeitadas as atribuições dos órgãos de gestão, fiscalização e controle;
XI – emitir pareceres e recomendações em consultas apresentadas pelo Poder Público, instituições, entidades ou cidadãos;
XII – estimular a participação das comunidades escolares e da sociedade civil;
XIII – manifestar-se previamente sobre propostas de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, observada a legislação nacional;
XIV – analisar indicadores educacionais e propor medidas para assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade;
XV – aprovar seu Regimento Interno e suas alterações; e
XVI – elaborar plano anual de trabalho e divulgar relatório de atividades.
§ 1º - A competência normativa abrange as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino e será exercida em conformidade com as normas nacionais e a legislação vigente.
§ 2º - A resolução sobre educação integral não substituirá o ato do Poder Executivo que formalize a política, observadas as matérias reservadas à lei e os instrumentos de planejamento e orçamento.
Art. 11 - Os atos normativos do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB estarão sujeitos à homologação pelo Poder Executivo Municipal, na forma do art. 15, § 3º, da Lei Complementar n.º 220, de 31 de outubro de 2025, e serão publicados oficialmente.
§ 1º - As resoluções e os pareceres normativos serão aprovados pelo Plenário, assinados pela Presidência e encaminhados, com sua fundamentação, para homologação pelo Chefe do Poder Executivo, admitida delegação expressa ao titular da Secretaria de Educação quando permitida pela legislação municipal.
§ 2º - O Poder Executivo manifestar-se-á em até 15 (quinze) dias úteis do recebimento, mediante homologação ou devolução motivada para reexame pelo Conselho, vedada a alteração unilateral do conteúdo aprovado.
§ 3º - A ausência de manifestação não produzirá homologação tácita, cabendo à Presidência solicitar providências e registrar a pendência.
§ 4º - Os atos normativos produzirão efeitos após sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município, observada a vigência neles estabelecida.
§ 5º - A publicação identificará a aprovação colegiada e o ato de homologação, assegurada a divulgação do inteiro teor da norma.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB não substituirá as atribuições executivas da Secretaria Municipal de Educação nem as competências de fiscalização e controle de outros órgãos legalmente instituídos.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM – CMEB
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I – 2 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, sendo ao menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 2 (dois) representantes dos diretores das unidades escolares municipais;
III – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
IV – 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis legais por estudantes das escolas públicas municipais;
V – 2 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais;
VI – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IX – 1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 1º - Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo segmento e escolhido pelo mesmo procedimento.
§ 2º - Os representantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo; os dos incisos II a VI serão eleitos por seus pares em assembleias específicas, com publicidade e registro em ata; e os dos incisos VII e VIII serão indicados pelos respectivos colegiados; e do inciso IX pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3º - Os representantes estudantis deverão ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e matrícula regular na rede municipal, admitida a representação da Educação de Jovens e Adultos; o menor de 18 (dezoito) anos não emancipado participará mediante autorização escrita do responsável legal.
§ 4º - Na representação docente, buscar-se-á contemplar a educação infantil e o ensino fundamental, respeitada a escolha dos pares.
§ 5º - Não poderão representar os segmentos dos incisos II a VIII o cônjuge, o companheiro e os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito ou do titular da Secretaria de Educação.
Art. 14 - Os representantes serão escolhidos por seus segmentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, vedada a livre substituição dos representantes eleitos por seus pares.
§ 1º - A Secretaria de Educação organizará os procedimentos públicos de escolha, preservada a autonomia dos segmentos, e reunirá as atas e indicações para a nomeação.
§ 2º - O processo de renovação será iniciado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos.
Art. 15 - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante novo procedimento de escolha.
§ 1º - O suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos e o sucederá na vacância, pelo período restante do mandato.
§ 2º - Ocorrendo vacância de titular e suplente, o segmento será comunicado e realizará nova escolha em até 30 (trinta) dias, para completar o mandato.
§ 3º - O mandato extinguir-se-á antecipadamente por renúncia, falecimento, perda definitiva do vínculo com o segmento, impedimento legal ou ausência injustificada a 3 (três) sessões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas em 12 (doze) meses.
§ 4º - A perda de mandato por conduta incompatível com a função dependerá de decisão motivada de dois terços dos membros do Conselho.
§ 5º - As hipóteses de perda de mandato sujeitas a apuração observarão notificação, contraditório, ampla defesa e decisão motivada, na forma do Regimento.
Art. 16 - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB serão eleitas dentre os membros titulares, por seus pares, em votação aberta, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, respeitado o término do mandato de conselheiro.
§ 1º - A eleição exigirá voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho; não alcançado o resultado, haverá nova votação entre os dois mais votados, mantido o mesmo quórum.
§ 2º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos; em caso de vacância definitiva da Presidência, será realizada eleição em até 30 (trinta) dias para completar o mandato.
§ 3º - Compete à Presidência representar o Conselho, convocar e dirigir as sessões, assinar os atos aprovados e encaminhá-los para homologação e publicidade, sem substituir a decisão colegiada.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB funcionará por meio de Conselho Pleno, Presidência, Vice-Presidência, Câmara de Educação Infantil, Câmara de Ensino Fundamental e comissões temáticas, com Secretaria Executiva e apoio técnico.
§ 1º - O Plenário reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou por requerimento de ao menos um terço de seus membros.
§ 2º - A instalação das sessões exigirá a presença da maioria absoluta dos membros, correspondente a 7 (sete) integrantes, computados os suplentes em substituição regular.
§ 3º - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo os atos normativos, a aprovação e alteração do Regimento e as eleições da direção, que exigirão voto favorável da maioria absoluta dos membros, e a hipótese do art. 15, § 4º desta Lei.
§ 4º - O Presidente terá voto ordinário; o empate implicará reapreciação da matéria em nova sessão, vedada sua aprovação por decisão individual da Presidência.
§ 5º - O Regimento disciplinará as Câmaras, as comissões, as reuniões presenciais ou remotas, as convocações, os impedimentos, os pedidos de vista, os recursos e a tramitação dos processos, respeitados esta Lei e os quóruns nela previstos.
§ 6º - A estrutura prevista neste artigo não implica criação de cargos, empregos ou funções remuneradas.
Art. 18 - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 1º - A participação de servidor público municipal nas sessões e atividades oficialmente convocadas será considerada efetivo exercício, mediante comprovação, sem prejuízo de remuneração e com organização que preserve o atendimento escolar.
§ 2º - As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem em atividades de interesse do Conselho poderão ser custeadas conforme a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.
Art. 19 - O Município garantirá ao Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB sede ou espaço adequado, secretaria executiva, apoio técnico, acesso a documentos e recursos necessários ao funcionamento regular, respeitada a autonomia prevista nesta Lei.
Art. 20 - As reuniões plenárias e deliberações do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB serão públicas, ressalvadas hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, com divulgação de pautas, atas, resoluções e pareceres, conforme regimento.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO PLANEJAMENTO
Art. 21 - A gestão democrática da educação pública municipal será promovida mediante participação das comunidades escolares, Conselhos Escolares, Fórum dos Conselhos Escolares e demais instâncias legalmente previstas, observada a legislação específica.
Art. 22 - O Município promoverá acompanhamento e avaliação periódicos do Plano Municipal de Educação, com transparência de indicadores, escuta pública e participação do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB e dos demais atores sociais.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB atuarão de forma articulada, preservadas as respectivas competências, na formulação de políticas, no planejamento e no aperfeiçoamento das normas do Sistema.
Art. 24 - A instituição do Sistema Municipal de Ensino não altera a vinculação das instituições de competência dos sistemas estadual ou federal, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25 - Os atos anteriormente praticados pelo Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB permanecerão válidos quando expedidos no âmbito das competências legalmente existentes à época e compatíveis com a legislação vigente, até sua revisão ou substituição.
§ 1º - A Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB organizarão, em até 90 (noventa) dias, o levantamento das instituições integrantes do Sistema e dos atos regulatórios existentes, com cronograma de adequação e regularização.
§ 2º - Os atos validamente expedidos pelo sistema estadual para instituições que passam a integrar o sistema municipal serão respeitados nos limites de seus objetos e prazos, observada a legislação aplicável, até sua substituição ou renovação pelo órgão competente.
§ 3º - Durante a transição, poderão ser adotadas subsidiariamente normas estaduais anteriormente aplicáveis, quando compatíveis com a legislação nacional e esta Lei.
§ 4º - A instituição do Sistema não convalida automaticamente irregularidades anteriores nem autoriza atos com data retroativa.
Art. 26 - Ficam preservadas a composição e as nomeações regularmente efetuadas pela Portaria n.º 85, de 27 de março de 2025, e por atos posteriores válidos de substituição, até o término dos respectivos mandatos, sem reinício ou prorrogação de prazo por esta Lei.
§ 1º - A Presidência e a Vice-Presidência regularmente eleitas permanecerão até o término de seus mandatos; inexistindo direção válida, será realizada eleição em até 10 (dez) dias da publicação desta Lei.
§ 2º - Os conselheiros em exercício passam a desempenhar as competências previstas nesta Lei desde sua entrada em vigor, respeitados os procedimentos colegiados, a homologação e a publicação dos atos normativos.
§ 3º - O exercício dessas competências não dependerá de nomeação de nova composição nem da conclusão da adequação regimental.
§ 4º - As novas regras de escolha e recondução serão aplicadas às composições subsequentes.
Art. 27 - O Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB elaborará ou adequará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, mediante aprovação plenária e homologação pelo Poder Executivo.
§ 1º - Até a adequação, será aplicado o Regimento vigente no que não contrariar esta Lei e a legislação nacional.
§ 2º - Na ausência de Regimento válido ou de regra procedimental indispensável, o Plenário aprovará disciplina provisória, respeitados os quóruns desta Lei e a homologação dos atos normativos.
Art. 28 - O Poder Executivo adotará as providências administrativas, orçamentárias e institucionais necessárias à implementação desta Lei, observadas a legislação fiscal e as leis orçamentárias.
§ 1º - As despesas correrão à conta de dotações próprias, observadas as regras de vinculação e elegibilidade dos recursos, admitida suplementação na forma legal.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará a instituição do Sistema e a regulamentação do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas e à Secretaria de Estado da Educação, encaminhando esta Lei publicada, a composição do Conselho e os contatos institucionais.
§ 3º - A comunicação incluirá articulação para transferência de processos e informações pertinentes, assegurada a continuidade do atendimento aos estudantes.
Art. 29 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 326, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação de Belém/AL.
Parágrafo Único. A revogação não prejudica a continuidade institucional do Conselho Municipal de Educação de Belém – CMEB, os atos válidos praticados sob a legislação anterior e os mandatos preservados pelo art. 26 desta Lei.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 29 de outubro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento