COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de março de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
Termo de Rescisão do Contrato nº 01/2021 - Inexigibilidade
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICÍPIO DE BELÉM/AL E A EMPRESA TELES & TELES CONTABILIDADE LTDA EPP
O MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, C.N.P.J./M.F. sob o nº 12.227.641/0001-62, com sede na Rua do Comércio 249, Centro, , cidade de Belém, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhora Prefeita, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, brasileira, alagoana, casada,RG nº *** SSP/AL, CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada e residente nesta cidade doravante denominada CONTRATANTE, e TELES & TELES CONTABILIDADE E GESTÃO PÚBLICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.334.626/0001-10, sediado na Rua Deputado José Lages nº 431, sala 01, CEP: 57.035-330, em Maceió/AL, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por sua titular, Sra. Izabel Cristina da Silva Teles, portadora da Carteira de Identidade nº RG/SSP/AL: 674.539 e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada a Rua Deputado Armando Moreira Soares, nº 825, Condomínio Aldevilles Casa, nº 10- Antares- CEP: 57.048-355 – Maceió-AL, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 0506001/2020, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 01/2021, referente ao Processo Nº °0506001/2020, cujo objeto é prestação de serviços técnicos de assessoria contábil, financeira, orçamentária e operacional objetivando o atendimento as disposições contidas nos atos e instruções normativas do TCE/AL, bem como a normatização emanada pela secretaria do tesouro nacional e em cumprimento as demandas da secretaria municipal de administração e planejamento do município de Belém.
CLÁUSULA SEGUNDA A presente rescisão é motivada pela integração do sistema contábil da Prefeitura Municipal de Belém, bem como no termino do Contrato nº 003/2019, no qual já não integra o software desta municpalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA É competente o Foro da Taquarana – Alagoas, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.
Belém/AL, 26 de março de 2021.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Contratante