GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
PORTARIA N.º 081/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APÓS APLICAÇÃO DE PENA PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BELÉM, Estado de Alagoas, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO a regular tramitação do processo administrativo n.° 0127002/2021 no qual foi decidido pela demissão de servidor público efetivo municipal;
CONSIDERANDO o relatório da comissão de inquérito municipal indicando a aplicação de pena de demissão por inassiduidade habitual.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor efetivo FRANCISCO FÁBIO TEIXEIRA DE MENEZES, portador do CPF n.° ***.***.***-**, matrícula n.° 921, do cargo de DENTISTA no quadro de servidores efetivos do Município de Belém/Alagoas, com base no relatório da comissão de inquérito.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 23/03/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se e Cumpra-se.
Belém/AL, em 15 de junho de 2022.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Publicada e registrada no mural de publicações e avisos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, em 15 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM ___/___/_______
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