GABINETE DA PREFEITA · 27 de janeiro de 2022
DESAPROPRIAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
DESAPROPRIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
REFERÊNCIA: Processo Administrativo n° 1129020/2021.
ASSUNTO: Desapropriação de parte de terra de imóvel localizado no Povoado Cabeça Dantas.
Ao Sr. José Fernando Monteiro da Costa, com endereço na Avenida Prefeito José Cicero Santa Rosa, s/n, Acesso da Zona Urbana do Município de Belém/AL, CEP n° 57630-000.
Prezado Senhor,
O MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.227.641/0001-62, com sede na Avenida Prefeito José Cicero de Santa Rosa, n° 249, Centro, CEP n° 57.630-000, Belém/AL, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, vem através do presente NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Municipal nº 003, de 26 de Janeiro de 2022, que o imóvel caracterizado da seguinte forma: “Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do ponto “P01” de coordenada em UTM X = 774.959,16; Y = 8.940.493,41 e o alinhamento com Pedro Pinto, até o ponto “P2” de coordenadas em UTM X = 774.983,60; Y = 8.940.492,22, com extensão de 20,00m, extensão essa definida como primeiro trecho da lateral direita do bem imóvel. Deste ponto “P2” deflete suavemente a direita e segue por uma distância de 175,00 m confrontando do lado direito com terreno de propriedade do Pedro Pinto, até chegar ao ponto “P3” de coordenadas em UTM X = 775.151,18; Y = 8.940.444,65. Daí, deflete a direita e segue por uma distância de 50,40m confrontando-se com o terreno de propriedade do Sr. José Fernando Monteiro da Costa, até o ponto “P4” de coordenadas X = 775.144,09; Y = 8.940.394,96. Daí, deflete a esquerda e segue por uma distância de 194,79m, extensão essa definida como lado direito do terreno, até chegar ao ponto “P5” de coordenadas em UTM X = 774.962,37; Y = 8.940.448,06. Daí, deflete a direita e segue por uma distância de 46,64m, extensão essa definida como frente do terreno, até chegar ao ponto “P1”fechando assim o perímetro deste memorial descritivo. A área compreendida é de 9.773,17m² e seu perímetro é de 486,83m lineares.”, de vossa propriedade foi declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a construção de uma escola municipal e uma unidade básica de saúde para a população residente no Povoado Cabeça Dantas, Zona Rural do Município de Belém.
Para fins de desapropriação, esse imóvel foi avaliado no valor de R$ 54.925,21 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica elaborada por profissional técnico capacitado para elaboração do mesmo. Dessa forma, conforme dispõe o § 1º, inciso IV, do artigo 10-A, Vossa Senhoria poderá manifestar concordância no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o silêncio como rejeição.
Saliente-se ainda que em caso de uma desapropriação amigável, o expropriante propõe o pagamento do preço da avaliação do imóvel em única parcela mediante depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis após a expressa aceitação de Vossa Senhoria no mencionado processo administrativo.
A outorga da escritura pública de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação. Caso não seja possível, será promovida a ação judicial pertinente e realizado o depósito judicial da prévia indenização cabível.
Segue em anexo as cópias necessárias à ciência dos fatos articulados no processo supramencionado, a saber: 1 – cópia do ato de declaração de utilidade pública; 2 – planta e descrição do imóvel e suas confrontações; e 3 – avaliação mercadológica.
No mais, a presente notificação será publicada em veículo de divulgação do Município, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CRFB/88).
Belém/AL. 26 de Janeiro de 2022.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita