GABINETE DA PREFEITA · 22 de junho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM AL
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM AL
Ato/Portaria PREVBELEM nº 003/2023
Belém / AL, em 01 de Fevereiro de 2023
Dispoe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria Voluntária - Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 47 da Lei Municipal n.º 431/2021, em favor do(a) servidor(a) LUCINEIDE LOPES FONSECA.
O Prefeito do Município de Belém, conjuntamente com Gestor de Previdência do FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE BELEM - PREVBELEM, Estado de Alagoas no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 12-A, da Lei Municipal n.º 402, de 17 de agosto de 2005, com alterações da Lei Municipal n.º 599, de 04 de junho de 2019;
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 47 da Lei Municipal n.º 431/2021 a(o) servidor(a) LUCINEIDE LOPES FONSECA, portador(a) do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargo, de PROFESSOR(A), Matrícula Funcional 70, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇAO, nos termos do Artigo 47, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 431, de 27 de dezembro de 2021 c/c art. 3˚ da EC 47/05, conforme os documentos do Processo PREVBELEM - FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE BELEM, registrado sob o número 003/2023, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA
Presidente
PREVBELEM
Homologo:
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita Municipal
Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018