GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTABELE REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MORADIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária (REURB), que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais da legalidade, publicidade, e moralidade, os quais devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, a adesão ao Programa Moradia Legal VII realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados (NUIC) para realização do Programa Moradia Legal VII, cada um deles detalhadamente descrito nos anexos constantes neste Decreto, conforme as áreas a serem beneficiadas.
I - ÁREA 1: Denominada Centro;
II - ÁREA 2: Denominada Barro Vermelho;
III - ÁREA 3: Denominada Chã de Belém (Chã Vasconcelos e Chã Mateus).
Art. 2º. Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Belém/AL a ser composta por representantes da Procuradoria Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para instauração e acompanhamento de procedimento administrativo visando o cumprimento da Lei Federal n° 13.465/2017, do Decreto Municipal n° 011/2025 e das normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para realização do Programa Moradia Legal VII.
Parágrafo Único. A comissão criada no caput será nomeada oportunamente por meio de Portaria Municipal, onde a função possuirá relevância social e será exercida gratuitamente, sem que haja compensação financeira por parte do Município de Belém.
Art. 4º. Fica estabelecido como requisitos e documentação necessária para participação no Programa Moradia Legal VII com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:
I – Requisitos:
O imóvel urbano possuir área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), considerando o terreno e a respectiva área construída;
O beneficiário estar na posse do imóvel urbano a pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptamente;
O beneficiário não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 183 da Constituição Federal;
O beneficiário ser considerado (a) como integrante em família de baixa renda, estando inscrito no Cadastro Único ou programas sociais do Governo Federal (CADÚNICO);
O beneficiário possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no ato da inscrição.
II – Documentação:
Uma foto 3x4 atualizada;
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Cópia do Comprovante de residência atualizado;
Folha resumo do Programa Bolsa Família ou número do NIS;
Cópia do Registro de Nascimento ou Casamento (se casado, apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge);
Comprovação de propriedade do imóvel (declaração reconhecida em cartório e/ou documento de compra e venda).
Parágrafo Único. A documentação indicada neste artigo é de inteira responsabilidade do beneficiário, devendo sua apresentação obedecer ao calendário de atividades a ser divulgado e exigências legais.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 16 de julho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 16 de julho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento