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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2018

RATIFICAÇÃO

GABINETE DA PREFEITA

RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 06/18

Consoante informação procedente da Procuradoria Geral do Município RATIFICO a Inexigibilidade nº 06/2018 ao tempoem que AUTORIZO a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J./M.F. sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializado de assessoria jurídica integral para que o Município receba o estorno das verbas abatidas indevidamente do FUNDEF em maio de 2005, com o repasse correto pelo STN, pelo preço exclusivamentead exitum, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício proporcionado à CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, assim entendido, o montante que até hoje deixou de ser repassado ao CONTRATANTE, sob os fundamentos do artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso V da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Belém/AL, 17 de maio de 2018.

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0786, em 18 de maio de 2018. Código identificador 05C6FE40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.