GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que asseguram proteção integral às crianças e aos adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei n.º 6.259/1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica e institui o Programa Nacional de Imunizações – PNI;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de imunização mediante atuação integrada entre os serviços de saúde e as instituições de ensino; e
CONSIDERANDO a importância da adoção de estratégias que promovam a equidade em saúde, especialmente em relação às populações indígenas, comunidades quilombolas e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes pública e privada de ensino do Município de Belém/AL, com a finalidade de intensificar as ações de vacinação, ampliar e manter as coberturas vacinais, prevenir doenças imunopreveníveis, fortalecer a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação e promover ações de educação em saúde voltadas à conscientização acerca da importância da imunização.
Art. 2º. O Programa será executado de forma universal, contemplando todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino abrangidas por este Decreto.
Parágrafo único. Na execução das ações deverão ser adotadas estratégias específicas para garantir o acesso, a atualização da situação vacinal e o acompanhamento dos estudantes pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais ou grupos em situação de vulnerabilidade social, territorial ou de difícil acesso, observadas suas respectivas especificidades culturais, sociais e territoriais.
Art. 3º. As Unidades Básicas de Saúde – UBS – estabelecerão, em articulação com as instituições de ensino localizadas em sua área de abrangência, cronograma para realização das ações de vacinação nas escolas, preferencialmente, ao menos uma vez durante cada ano letivo, ou conforme as campanhas e estratégias definidas pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. As datas, horários e demais informações relativas às ações deverão ser previamente divulgados às instituições de ensino e aos pais ou responsáveis.
Art. 4º. No dia programado para a ação de vacinação, a equipe de saúde realizará a avaliação da situação vacinal dos estudantes mediante apresentação da caderneta de vacinação física, digital ou outro documento oficial equivalente que permita a verificação da situação vacinal.
§ 1º Serão aplicadas apenas as vacinas indicadas de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação e os protocolos vigentes do Ministério da Saúde.
§ 2º Não serão vacinados na escola os estudantes que possuírem contraindicação médica devidamente comprovada ou cuja vacinação deva ser adiada em razão de orientação técnica da equipe de saúde ou quando não for possível verificar a situação vacinal no momento da ação.
Art. 5º. As instituições de ensino deverão encaminhar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comunicação aos pais ou responsáveis acerca da realização das ações de vacinação, orientando sobre a apresentação da caderneta de vacinação.
Art. 6º. Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação ou cuja situação vacinal não puder ser verificada durante a ação escolar serão orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e atualização do esquema vacinal.
§ 1º As instituições de ensino deverão encaminhar à Unidade Básica de Saúde relação dos estudantes que necessitem de acompanhamento, contendo apenas as informações indispensáveis à realização da busca ativa, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 2º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o comparecimento dos responsáveis, poderão ser adotadas medidas de busca ativa, educação em saúde e visita domiciliar.
Art. 7º. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação atuarão de forma integrada na implementação, acompanhamento e avaliação do Programa, podendo promover campanhas educativas, ações de mobilização comunitária e estratégias específicas destinadas às comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.
Art. 8º. As ações desenvolvidas no âmbito deste Programa observarão os princípios da universalidade, integralidade, equidade, intersetorialidade, proteção integral da criança e do adolescente, respeito à diversidade étnica, cultural e territorial, bem como a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. A execução deste Decreto observará as normas expedidas pelo Ministério da Saúde, pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI e pelas demais autoridades sanitárias competentes.
Art. 11. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 005, de 03 de junho de 2024.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém/AL, 21 de julho de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento