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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 28 de abril de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em assessoria e consultoria em controle interno (CI), para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com a empresa MEDEIROS CONTABIL E ASSESSORIA JURIDICA, inscrita no CNPJ: 65.250.719/0001-26. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Batalha/AL, 27 de Abril de 2026.

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2794, em 28 de abril de 2026. Código identificador DC20CD93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.