SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO · 29 de abril de 2016
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA/AL
Os Representantes do povo Batalhense, reunidos em assembléia da Câmara Organizante. Invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Constituição do Estado de Alagoas promulgam esta
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO
SESSÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Batalha em reunião indissolúvel ao Estado de Lagoas e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sócias do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Municípios, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal
Parágrafo Único: A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º - São poderes, do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º - O Município, objetivando integra a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios Limítrofes e ao Estado, para ornar, as Regiões da Bacia Leiteira e do sertão.
PARÁGRAFO ÚNICO: A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Município ou entidades localistas.
Art. 4° - São símbolos do Município de Batalha, o Hino a Bandeira e o Brasão Municipal.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5° - O Município de Batalha, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1° - O Município tem sua sede na cidade de Batalha.
§ 2° - O Município compõe-se de distritos.
§ 3° - A criação, a organização e a supressão de distritos depende da Lei Municipal observada a legislação Estadual.
§ 4° - Qualquer alteração territorial do Município de Batalha só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual preservando a continuidade e a unidade Histórico-cultural do ambiente urbano, mediante plebiscito.
Art. 6° - É vedado ao Município.
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colocação de interesse público;
II – Recusar fé aos documentos públicos:
III – Criar distrinções entre Brasileiros ou preferências entre si.
SEÇÃO III
DOS BENS E DE COMPETENCIA
Art. 7° - São bens do Município de Batalha/AL:
I – Os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser distribuídos;
II – Os sob seu domínio
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, a ele pertencente.
Art. 8° - Compete ao Município:
I – Legislar sobre assunto de interesse local;
II – Suplementar a legislação Federal e Estadual no que cobre;
III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV – Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;
V – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;
VI – Organizar e preservar os poderes de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII – Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – Promover, no que couber, adequando ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
X – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XI – Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes.
XII – Elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XIII – Exigir do proprietário do solo urbano não edificando, sub-utilizando ou não utilizando, que promova seu adequado aproveitamento na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública Municipal, com prazo de resgate até 02 (dois) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais,
XIV – Construir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
XV – Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XVI – Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública Municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas Municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;
Art. 9º - É da competência do Município em comum com a União e o Estado.
I – Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – Impedir a evasão e destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – Preservar as florestas, a fauna, a flora e os costões;
VIII – Formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;
Parágrafo Único: A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de Lei complementar Federal fixadora dessas normas.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 10 – O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcionarem todo território Municipal.
§ 1º - O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
§ 2º - A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.
§ 3º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observando os limites das Constituição Federal e Estadual.
Art. 11 – Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 12 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Artigos 1 e 25, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre;
I – Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III – Fixação e modificação do efeito da guarda Municipal;
IV – Planos e programas Municipais de desenvolvimento;
V – Bens do domínio do Município;
VI – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII – Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX – Normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X – Normatização da iniciativa popular de projeto de Lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos 05 (cinco) por cento do eleitorado;
XI – Criação, organização e supressão de distritos;
XII – Criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XIII – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 13 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empresas e funções e serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
III – Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV – Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município quando a ausência exceder a quinze dias;
V – Sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI – Mudar, temporariamente sua sede;
VII – Fixar os Subsídios e a verba de Representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, com base em Índices oficiais ou Salário Mínimo.
VIII – Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
IX – Proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de Março de cada ano;
X – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI – Zelar pela preservação da sua competência legislativa em fase da atribuição normativa do poder Executivo;
XII – Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;
XIII – Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela pratica de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XIV – Aprova, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
XV - Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escola de titulares de cargo que a lei determinar.
Art.14 --A câmara municipal, pelo seu presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar secretário municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 1º - Os secretários municipais podem co mparecer à câmara municipal ou a qual quer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o presidente respectivo para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 2º - A mesa da câmara municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art.15º - Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos n exercício de mandato e na circunscrição do município.
Art.16 º - Os vereadores não podem:
I - Desde a expedição do diploma:
a) - Firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público,autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis,”ad nutum”, nas entidades na alínea anterior.
II - Desde a posse:
-- Ser proprietários controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada.
– Ocupar cargo ou função que seja demissíveis, “ad nutum”, nas entendidas referidas no inciso I, a;
– Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entendidas a que se refere o inciso I, a;
– Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 17 – Perde o mandato o vereador.
I - Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - Que deixar de comparecer, em casa sessão legislativa,à terça parte da sessão ordinária da câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença, transitado ou julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato e decidida pela câmara municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da mesa ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda e declarada pela mesa da câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º - O vereador que não tomar posse, na sessão prevista, devera faze-lo no prazo de 15 dias sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela câmara.
Art.18º - Não perde o mandato o vereador :
I - Investido no cargo de secretário municipal, secretário ou ministro de estado.
II - Licenciado pela câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração de assunto de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessões legislativas.
§ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a câmara representará a justiça eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19º - A câmara municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - A câmara municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa de 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros, do prefeito e do vice-prefeito e eleições da mesa e das comissões.
§ 4º - A convocação extraordinária da câmara municipal far-se-à pelo seu presidente, pelo prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a câmara somente delibera sobre a matéria para o qual for convocada.
§ 6º - Fica criada a tribuna popular,que será usada por qualquer cidadão ou entidade civil.
I - O tempo de 10 minutos improrrogáveis para apresentação da matéria.
II - A matéria terá previa aprovação pela mesada câmara.
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art.20º - A mesa da câmara municipal será composta por um presidente, um vice-presidente um 1º secretario, 2º secretario e um 3º secretario eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno.
§ 2º - O presidente representa o poder legislativo.
§ 3º - Para substituir o presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um vice-presidente.
Art. 21º - A câmara municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resulta sua criação.
§ 1º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - Discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do regimento interno, a competência do plenário, salva se houver recurso de um décimo dos membros da câmara.
II - Realizar audiências publicas com entidades da comunidade:
III - Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades publicas municipais.
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão:
VI - Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das outoridades judiciais, alem de outros previstos no regimento interno, serão criadas medidas requerimentos de um terço dos vereadores que compõe a câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for a caso, encaminhadas ao ministério publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º - Organizar conselho municipal com a finalidade de exercer ação fiscalizadora e controle de preços.
Art. 22º - Na constituição da mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da câmara.
Art. 23º - Na ultima sessão ordinária de cada período legislativo, o presidente da câmara publicará a escala dos membros e seus substitutos que responderão pelo expediente do poder legislativo durante o recesso seguinte.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 24º - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à lei orgânica do município
II - Leis complementares
III - Leis ordinárias
IV - Leis delegadas
V - Medidas provisórias
VI - Decreto legislativo
VII - Resoluções
Parágrafo Único: a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta lei orgânica municipal e do regimento interno.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Art. 25° - Esta lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da câmara,ou o prefeito.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da câmara.
§ 2º - A emenda à lei orgânica do município será promulgada pela mesa da câmara com respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constate de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 26º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privada do prefeito do prefeito as leis que:
I – Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal.
II – Disponham sobre:
– Criação de cargo, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia de sua remuneração:
– Servidores públicos do município, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
– Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração publica municipal.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à câmara municipal,de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do município.
Art. 27º – Em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medidas provisórias com forças de lei, devendo submete-las, de imediato, à câmara municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir num prazo de três dias.
Parágrafo Único: As medida provisórias perderam eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação: devendo a câmara municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 28º – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalva o disposto no Art. 61.
II – Nos projetos sobre a organização da secretaria municipal, de iniciativa privada da mesa.
Art. 29º – O prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Se a câmara não se manifestar, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestado-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do Artigo 27, Art. 29, § 4º e do Art. 62 que são preferências na ordem numerada.
§ 2º - O prazo previsto o no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
Art. 30º – O projeto de lei aprovado será enviado com autografo, ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o prefeito considerar o projeto,no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da câmara os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo d quinze dias, o silencio do prefeito importará em sanção:
§ 4º - O veto será apreciado pela câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto envaido ao prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, ate sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 29, § 1º.
§ 7º - Se a lei não for promulgada por dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o presidente da câmara o promulgara e, se este não fizer, em igual prazo, caberá ao vice-presidente faze-lo, obrigatoriamente.
Art. 31º - A matéria constante do projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.
Art. 32º - As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito que devera solicitar a delegação à câmara municipal.
§ 1º - Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da câmara municipal, a matéria será reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentais e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao prefeito terá a forma de resolução da câmara municipal que especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela câmara municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 33 º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
SEÇÃO VII
DA FICALIZAÇÃO CONTÁBIL
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 34º - A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renuncia de receitas, será exercida pela câmara municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo Único: Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 35º - O controle externo da câmara municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através de parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a mesa da câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - Se ate esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente de fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º - Apresentadas as contas o presidente da câmara as porá pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma de lei publica edital.
§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao tribunal de contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.
§ 6º - Somente pela decisão de dois terço dos membros da câmara municipal deixara de prevalecer o parecer prévio do tribunal de contas.
Art. 36º - A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar de autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste o esclarecimento necessário.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes a comissão permanente de fiscalização solicitara ao tribunal de contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º - Entendendo o tribunal de contas irregular a despesa, a comissão permanente de fiscalização, se julga que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia publica, proporá à câmara municipal a sua sustação.
Art. 37º - Os poderes legislativo e executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de;
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas do governo e dos orçamentos do município:
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III – Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão permanente de fiscalização da câmara municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão,partido político, associação ou sindicato e parte legitima para, na forma de lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante a comissão permanente de fiscalização da câmara municipal.
§ 3º - A comissão permanente de fiscalização da câmara municipal tomando conhecimento de irregularidades, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º - Entendendo o tribunal de contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá à câmara municipal as medidas que julgar convenientes a situação.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 38º - O poder executivo é exercido pelo prefeito municipal, auxiliados por secretários municipais.
Art. 39º - A eleição do prefeito e do vice-prefeito, para o mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, até noventa dias antes do termino do mandato dos que devem suceder.
§ 1º - A eleição do prefeito importara a do vice-prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos não computados os em branco e nulos.
Art. 40º - O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da câmara municipal no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observara as lei e promover o bem geral do município.
Parágrafo Único: Se decorrido os dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago..
Art. 41º - Substituirá o prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-prefeito.
§ 1º - O vice-prefeito, alem de outras atribuições que lhe foram atribuídas por lei complementar, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missão especiais.
§ 2º - A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedira as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 42º - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da câmara municipal.
Art. 43º - Vagados os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma de Lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitores deveram completar o período dos antecessores.
Art. 44º - O prefeito e o vice-prefeito não poderão, sem licença da câmara municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO
Art. 45º - Compete, privativamente, ao prefeito:
I – Nomear e exonerar os secretários municipais:
II – Exercer, com o auxilio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nestas Leis Orgânicas;
IV – Sancionar, promulgar, e fazer publicar, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;
VII – Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à câmara municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
VIII – Nomear, após a aprovação pela câmara municipal, os servidores que a lei assim determinar;
IX – Enviar a câmara municipal a plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstas nesta Lei Orgânica;
X – Prestar, anualmente, à câmara municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XI – Promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de Lei;
XII – Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 27;
XIII – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O prefeito municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI a XI
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 46º - Os crimes que o prefeito municipal praticar, no exercício do mandato, ou decorrência dele, por infrações penais comuns ou por cima de responsabilidade, serão julgados perante o tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - A câmara municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenária.
§ 2º - O plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à procuradoria geral da justiça para as providencias: se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões:
§ 3º - Recebida a denuncia contra o prefeito pelo tribunal de justiça, a câmara decidira sobre a designação de procurador para assistente de acusação:
§ 4º - O prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo tribunal de justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
SEÇÃO IV
DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
Art. 47º - Os secretários municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único : Compete aos secretários municipais, alem de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na referida Lei no Art. 48:
I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito;
II – Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos:
III – Apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria:
IV -- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.
Art. 48º - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias municipais.
§ 1º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal:
§ 2º - A chefia do gabinete do prefeito e as assessorias jurídicas do município terão a estrutura de secretaria municipal.
SEÇÃO V
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 49º – A guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do município e terá organização, funcionamento e comando na forma de lei complementar.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
Art. 50º – O município poderá instituir os seguintes tributos:
I – Impostos;
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:
III – Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 51º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I – Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:
III – Cobrar tributos;
– Em relação a fatos gerados ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
– No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – Utilizar tributos com efeitos de confisco;
V – Estabelecer limitação ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;
VI – Instituir impostos sobre:
– patrimônio, renda ou serviço da união ou do estado;
– Templos de qualquer culto;
– Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades jurídicos dos trabalhadores, das instituições de
- educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
– Livros, jornais e periódicos;
VII – Estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º - A vedação do inciso VI, “a”, é intensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas formas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preço e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos que incidam entre mercadorias e serviços .
§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributaria ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei municipal especifica, exceto Artigo 52 inciso IV – Parágrafo 5º.
SUBSEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 52º - Compete ao município constituir impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º -- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do código tributário municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º -- O imposto previsto no inciso II;
– Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, rescisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
– Compete ao município em razão da localização de bens:
§ 3º -- O imposto previsto no inciso III não inclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4º -- As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em complementar federal.
§ 5º -- Anistia de imposto predial (IPTU), para as viúvas, pessoas com mais de 65 anos, e pessoas comprovadamente paupérrimas, e que só tenha um imóvel para sua residência.
SUBSEÇÃO VI
DAS RECEITAS TRIBUTARIAS REPARTIDAS
Art. 53 – Pertence ao Município
I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nestes situados;
III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte.
I – Impostos;
II – Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
III – Contribuição de melhoria , decorrentes de obras públicas.
§ 1º -- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º -- As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.
§ 3º -- A legislação municipal sobre matéria tributaria respeitara as disposições da lei complementar federal:
I – Sobre conflito de competência;
II – Regulamentação as limitações constitucionais do poder de tributar:
III – As normas gerais sobre:
a) – Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
b)– Obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributarias;
c)– Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pela s sociedade cooperativas.
SUBSEÇÃO V
DAS LIMITAÇOES DO PODER DE TRIBUTAR
Parágrafo Único: A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributaria do IBMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações realizados em seu território.
Art. 54º – A união entrega ao município, através do fundo de participação dos municípios – FPM, em transferência mensais na proporção do índice apurado pelo tribunal de contas da união, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a estados e municípios.
Art. 55º – O estado repassara ao município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativo dos dez por cento que a união lhe entrega do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único, art. 56.
Art. 56º – E vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao município nessa subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único: A união e estado podem condicionar a entrega dos recursos aos pagamentos de seus créditos vencidos e não pagos.
Art. 57º – O município acompanhara o calculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributarias a serem respeitadas pela união e pelo estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 58º – O município divulgara, ate o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.
SEÇÃO II
DAS FINANÇAS PUBLICAS
SUBSEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 59º – Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – Os orçamentos anuais.
§ 1º -- A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º -- A lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades da administração publica municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente, que orientara a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecera a política de fomento.
§ 3º -- O poder executivo publicara, ate trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º -- Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nessa lei orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela câmara municipal.
§ 5º -- A lei orçamentária anual compreendera:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
II – Orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto:
III – A proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de iseções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira tributaria.
§ 6º -- Os orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de deduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 7º -- A lei orçamentária anual não contentara dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de credito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8º -- Obedecerão às disposições da lei complementar federal especifica a legislação municipal referente a :
I – Exercício financeiro;
II – Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 60º – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual, serão apreciados pela câmara municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º -- Caberá a comissão permanente de finanças:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta lei orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da câmara municipal criadas de acordo com o Art. 21, § 2º.
§ 2º -- As emendas só serão apresentadas perante à comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
§ 3º -- As emendas a proposta do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem-no somente podem ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
– Dotações para pessoal e seus encargos;
– Serviço de divida municipal;
III – Sejam relacionada:
– Com a correção de erros e omissões
– Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4º -- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º -- O prefeito municipal poderá enviar mensagem a câmara municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja operação é proposta.
§ 6º -- Não enviados no prazo previsto na lei complementar, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo:
§ 7º -- Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas nesse artigo, no que não contrair o dispositivo nesta susição, às demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º -- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.
Art. 61º – São vetados:
I – O início de programas ou projetos não incluídos por Lei Orçamentária anual;
II – A realização de despesas ou a assunção de obrigação diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais;
III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – A vinculação de receita de impostos a órgãos fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem intenção dos recursos correspondentes;
VI – A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII – A concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII – A utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundação ou fundos do Município;
IX – A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º -- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem outorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º -- A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade publica, pelo prefeito, como medidas provisórias, na forma do artigo 27
Art. 62º – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a câmara municipal,ser-lhe-ão entregues ate o dia vinte e cinco de cada mês.
Art. 63º – A despesa com o pessoal ativo e inicitivo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico municipal, só poderão ser feitas:
I – Se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal ou aos acréscimos delas decorrentes;
II – Se houver autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONOMICA E SOCIAL
Art. 64º – O município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência dignas, observados os seguintes princípios:
I – Autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da sociedade;
IV – Livre concorrência;
V – Defesa do consumidor;
VI – Defesa do meio ambiente;
VII – Redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – Tratamento favorecido para as cooperativas empresas brasileiras de pequeno porte e micro empresas.
§ 1º -- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei:
§ 2º -- Na aquisição de bens e serviços, o poder publico municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, as empresas brasileiras de capital nacional.
§ 3º -- a exploração direta da atividade econômica, pelo município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que dentro dentre outras, especificara as seguinte exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista ou entidade de criar ou manter;
I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privados;
III – Subordinação a uma secretaria municipal;
VI – Adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
V – Orçamento anual aprovado pelo prefeito.
Art. 65º – A prestação de serviços, públicos, pelo município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I – A exigência de licitação, em todos os casos ;
II – Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma da fiscalização e rescisão;
III – Os direitos dos usuários ;
IV – A política tarifaria;
V – A obrigação de manter censo adequado.
Art. 66º – O município promoverá e incentivará o turismo como fato de desenvolvimento social e econômico.
SEÇÃO II
DA POLITICA URBANA
Art. 67º – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder publico municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros , do distrito e dos aglomerados, urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º -- O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
§ 2º -- A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
§ 3º -- Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos com previa e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.
§ 4º – O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de :
I – Parcelamento ou edificação compulsório;
II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – Desapropriação com pagamento mediante títulos da divida publica municipal de missão previamente aprovada pelo senador federal, com prazo de resgate de ate dez anos, sem parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 68º – O plano diretor do município contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restinções decorrentes da expansão urbana.
SEÇÃO II
DA ORDEM SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 69º – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 70º – O município assegurará, em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
SUBSEÇÃO II
DA SAÙDE
Art. 71º – O município integra co a união e o estado, com os recursos da seguridade social, o sistema único descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes;
I – Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízos serviços assistenciais;
II – Participação da comunidade;
§ 1º -- A assistência a saúde é livre iniciativa privada.
§ 2º -- As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º -- É vedada ao município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas para fins lucrativos;
Art. 72º – Ao sistema único descentralizado de saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei;
I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológico, homoderivados e outros insumos;
II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
VI – Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – Participar do controle e fiscalização da produção transporte, guarda e utilização de substancias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – Colaborar na proteção do meio ambiente, rele compreendido o do trabalho.
SUBSEÇÃO III
DO MEIO AMBIENTE
Art. 73º – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e à comunidade o dever de defendemo-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º -- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao município:
I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – Definir, em lei complementar os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
III – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora da significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V – Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a prevenção do meio ambiente:
VI – Proteger a flora e a fauna, vedadas na forma de lei, as praticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade.
VII – Incentivo aos proprietários de terrenos urbanos com área igual ou superior a 500 m2, que destinarem 10% da área à plantação de árvores, tendo assegurado o direito a redução na taxa do IPTU.
§ 2º -- Os castões e a mata atlântica do território municipal ficam sob a proteção do município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3º -- Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração areia, cascalhos ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico compete, na forma da lei.
§ 4º -- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoais física ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 5º -- Destinação de 50% do total de recursos do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), licenciados no território municipal, para proteção do meio ambiente.
§ 6º -- Criação do conselho municipal de conservação e defesa ambiental , que será regulamento em lei complementar.
SUBSEÇÃO VI
DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 74º – O município dispensara proteção especial, ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensável ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º -- Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º -- A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º -- Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhe o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º -- Para a execução do previsto neste artigo, serão adotados, entre outras as seguintes medidas:
I – Amparo as famílias numerosas e sem recursos;
II – Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III – Estímulos aos papeis e às organizações sociais para formação moral; cívica, física, e intelectual da juventude;
IV – Colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
V – Amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida;
VI – Colaboração com a união, com o estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 75 – O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na constituição federal.
§ 1º -- Ao município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º -- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.
§ 3º -- A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º -- Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 76º – O dever do município com a educação será efetivada mediante a garantia de:
I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medico;
III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º -- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º -- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º -- compete ao poder publico recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a escola.
§ 4º -- Inclusão da educação ambiental em todos ao níveis de ensino das escolas municipais.
§ 5º -- Eleições diretas para eleição das diretoras de escolas na rede municipal, pelos alunos, professores funcionários.
Art. 77º – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 78º – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º -- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2º -- O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º -- O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do município
§ 4º -- O município determinara ao setor educação competente, a transferência das férias na rede educacional da área rural, adaptando ao período de safras. As datas serão fixadas em lei complementar.
Art. 79º – O ensino e livre à iniciativa privadas, atendidas, as seguintes condições:
I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 80º – Os recursos do município serão destinados a escolas publicas, podendo ser dirigido a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
I – Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º -- Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e recursos regulares de rede publica na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 81º – O município auxiliará, pelos meios ao alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.
Art. 82º – O município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 83º – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura.
Art 84º – O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%(vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 85º – É da competência comum da união, do estado e do município proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência.
SEÇÃO III
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 86º – A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros os edifícios de uso publico e dos veículos de transporte coletivos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art 87º – O município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art 88º – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89º – A administração publica municipal indireta ou fundacional de ambos poderes, obedecera aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, ao seguinte:
I – Cargos empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II – A investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou provas e títulos para os casos de exigência de nível superior ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – Os cargos em comissão e as fundações em confiança serão exercidas, preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
VI – A lei reservara percentual dos e em empregos públicos para as pessoas portadas de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII – A lei estabelecera os casos de contração por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.
VIII – A lei fixara a relação de valores entre maior e a menor remuneração dos serviços públicos, observados como limite Maximo aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito.
IX – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos,sem distinção de índice far-se-á sempre na mesma data;
X – Os vencimentos dos cargos de poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
XI – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço publico municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 89;
XII – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo sob o mesmo titulo ou idêntico fundamental.
XIII – Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nesse artigo, inciso XI e XII, o principio da isonomia, a obrigação do pagamento dos imposto de renda, retido na fonte, executados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos.
XIV – É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
– A de dois cargos de professor;
– A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
– A de dois cargos privativos de medico;
XV – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedade econômica mista e fundações mantidas pelo poder publico municipal;
XVI – Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo em que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
XVII – A administração fazendeira e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;
XVIII – Somente por lei especifica poderão ser criadas empresas publicas sociedade de economia mista, autarquia ou fundação publica.
XIX – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação dela em empresas privadas;
XX – Ressalvados os casos determinados na legislação federal especificas as obras, os serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigências de qualificação técnica indispensáveis a garantia d cumprimento das obrigações.
§ 1º -- A publicidade dos atos, programas, obra serviço e campanha dos órgãos públicos municipais deverão ter caráter educativo, informativo de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
§ 2º -- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 3º -- As reclamações relativas a prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.
§ 4º -- Os atos de propriedade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e graduação prevista na legislação federal sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º -- O município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 90º – Ao servidor publico municipal em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
I -- Trata-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou função,
II – Investido no mandato do prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – Investido no mandato do vereador, havendo a compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo eletivo, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV – Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção merecimento;
V – Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento de valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO II
DOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 91º – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações publicas é o estatutário, vedado, qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º -- A lei assegurara, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder e entre servidores de poder executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou a local de trabalho.
§ 2º -- Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – Salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II – Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – Remuneração do trabalho noturno à do diurno;
V – Salário família para seus dependentes;
VI – Duração do trabalho normal não superior a oito hora diárias e trinta e três horas semana para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VII – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;
IX – Gozo de feria anuais remuneradas.
X – Licença a gestante, remuneração, de cento e vinte dias;
XI – Licença a paternidade, nos termos da lei;
XII – Proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
XIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV – Proibição de diferenças de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 92º – O servidor será aposentado;
I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, molésticadas nos demais casos;
II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – Voluntariamente;
– Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
– Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
– Aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviços;
– Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, a aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º -- O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubre ou perigosa terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
§ 2º -- O tempo de serviço publico federal estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º -- Os proventos de aposentadoria serão vistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes, transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.
§ 4º -- O beneficio da pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei observado o disposto no parágrafo anterior.
Art 93º – São estáveis, após dói anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.
§ 1º -- O servidor publico municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º -- In validade por sentença judicial a demissão do servidor publico será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º -- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 94º – É livre a associação profissional ou sindical do servidor publico na forma da lei federal, observado o seguinte:
§ 1º -- Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias das funções todas do regime estatutário.
§ 2º -- É assegurado o direito de filiação de servidores da administração direta, das autarquias e das funções, todas do regime estatutário.
§ 3º -- O servidor da administração indireto, das empresas publica e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
IV – Ao sindicato dos servidores públicos municipais de batalha cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judicionais ou administrativas.
V – A assembléia geral fixara a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva independentemente da contribuição prevista em lei.
VI – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VII – É obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
VIII – O servidor aposentado tem direito à votação e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 95º – O direito de greve assegurada aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definida em lei.
Art. 96º – A lei disporá, em caso de greve sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 97º – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleições nos colegiados da administração publica em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objetivo de discussão e deliberação.
SEÇÃO III
DAS INFORMAÇOES DO RIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES.
Art. 98º – Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais,informações de seu interesse particular ou de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições publicas.
Parágrafo Único: São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I – O direito de petição aos poderes públicos municipais ara defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal:
II – A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
TÍTULO II
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 99º – O prefeito municipal e os membros da câmara municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a lei orgânica municipal, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 100º – São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso publico e que, a data de promulgação da constituição federal, complementarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função publica municipal.
§ 1º -- O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como titulo quando se submeterem a concurso publico, para fins de efetivação, na forma da lei;
§ 2º -- Executado os servidores admitidos a outro titulo, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
Art. 101º – Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e penções a eles devidos a fim de ajusta-los aos disposto nesta lei.
Art. 102º – Até o dia 05 de maio de 1.991 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do artigo e seus parágrafos, do titulo I, desta lei.
Art. 103º – Dentro de cento e oitenta dias devera ser instalada a assessoria jurídica do município, na forma prevista nesta lei.
Art. 104º – Até 31 de dezembro de 1.990, será promulgado o novo código tributário do município.
Art. 105º – O poder executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setoriais.
Art. 106º – O município se comprometera a pagar uma ajuda de custo, no valor de um salário mínimo, a todos que tenham exercido cargo publico de prefeito, vice-prefeito e vereador, e que comprovadamente pela câmara encontre-se em situação de doença, crise financeira, por um período que se julgue necessário.
Art. 107º – O município mandará imprimir esta lei orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 108º – Esta Lei Orgânica, aprovada pela câmara municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Batalha –AL, 05 de abril de 1990