INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA · 5 de fevereiro de 2026
PORTARIA RPPS N 007/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA
PORTARIA RPPS N 007/2026
PORTARIA RPPS N.--- 007/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, em conjunto com a Diretora Presidente do BATALHA-PREV, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferias por lei.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo Nº 533/2007, instaurado e que tramitou no BATALHA-PREV,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Ato de Concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no sentido de sanar as diligências apresentadas no processo 2844/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Invalidez, com tempo de serviço/contribuição de 9 anos, 08 meses e 07 dias, a Sra. VALDECI ELVIRA DA CONCEIÇÃO, CPF N.º ***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Administração, pertencente ao Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os proventos serão proporcionais à razão de 3.533/10.950 dias, calculados com base na última remuneração contributiva da servidora, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 14, §§1º e 2º, Art. 40 e Art. 41, ambos da Lei Municipal nº 532/07.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria N.º 007/2008.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de março de 2008.
Cumpra-se e Publique-se.
Batalha/AL, 04 de fevereiro de 2026.
LAÍSE COSTA DE ARAÚJO BARROS
Presidente – BATALHA PREV
Homologo:
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito