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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES · 3 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023 – Processo nº2026.01.08-9– Procedimento de Contratação: Inexigibilidade de licitação (Processo nº018.2023/002) – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/21 (Art. 124) – Contratado: SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA (CNPJ nº 06.121.325/0001-09) – Objeto contratual: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento por incineração e destinação final dos resíduos dos serviços da saúde – RSS – Cláusulas Aditivas: 1 - DO OBJETO; 2 – DA VIGÊNCIA; 3 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 4 – DA INALTERABILIDADE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2819, em 3 de junho de 2026. Código identificador AE6B23F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.