CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 3 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria especializada para desenvolver atividade de Apoio Técnico Legislativo na Elaboração de Projeto de Lei e Resoluções, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com a empresa J L M SILVA MS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ: 31.011.925/0001-61. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/21.
Batalha/AL, 02 de Junho de 2026.
JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS
Presidente