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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 3 de junho de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria especializada para desenvolver atividade de Apoio Técnico Legislativo na Elaboração de Projeto de Lei e Resoluções, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com a empresa J L M SILVA MS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ: 31.011.925/0001-61. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/21.

Batalha/AL, 02 de Junho de 2026.

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2819, em 3 de junho de 2026. Código identificador ABE1DA5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.