GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
LEI Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
MUNICÍPIO DE BATALHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a Doação de Bem Público Municipal ao Governo do Estado de Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Batalha autorizado a DOAR ao Governo do Estado de Alagoas, um Terreno com descrição do perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas S 8.930.442,00 m e E 706.425,00m; deste segue confrontando com o LIMITE à Rua JOSÉ CICERO DA SILVA, por uma distância de 40,00m até o vértice - P-0002, de coordenadas S 8.930.476,00m e E 706.407,00m; deste segue confrontando com a Sr.ª MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF Nº ***.***.***-** por uma distância de 40,00m até o vértice - P-0003, de coordenadas S 8.930.470,00m e E 706.367,00m; deste segue, com confrontando com a Sr.ª. MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**, por uma distância de 40,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas S 8.930.433,00 m e E 706.388,00 m; deste segue confrontando com a Sr.ª MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**, por uma distância de 40,00m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 160,00 m com uma área de 1.600,00m².
Art. 2º. O bem imóvel doado ao Governo do Estado de Alagoas tem como condição resolutiva aqui expressa a reversão a este ente municipal, caso não sejam concluídas as obras de instalação de que trata o art. 3º, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a partir da vigência dessa lei, assim como lhe seja dado destino diverso contido nessa norma, ficando incorporado todas as benfeitorias nele realizadas.
Art. 3º. A finalidade do bem público ora doado, destina-se a construção de uma Creche Cria, localizada no Bairro Santa Luzia, Município de Batalha/AL.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito Municipal