COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES · 4 de dezembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-2025.11.03-74 – Processo nº 2025.11.03-74 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 74, III, “c” e “e” da Lei Federal nº 14.133/2021– Contratada: CARLOS JOSÉ CARNEIRO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ n° 50.493.697/0001-58 – Objeto: contratação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à avaliação, estruturação, modelagem e negociação do passivo tributário e previdenciário do Município, com ênfase nos débitos previdenciários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como à operacionalização dos procedimentos exigidos para adesão ao regime excepcional de parcelamento previsto pela Emenda Constitucional nº 136/2025 – Valor: R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) – Vigência: 5 (cinco) anos.